Anexo – PIX – Conta de Pagamento

• 1. Aplicabilidade

  1.1. Este Anexo se aplica a(s) Conta(s) de Pagamento abertas pelo Estabelecimento junto à Adyen e à disponibilização do serviço de pagamento instantâneo provido pela Adyen ao Estabelecimento. Este Anexo deve ser interpretado e será aplicável em conjunto com outros termos que possam existir entre as partes, incluindo o Contrato Comercial e respectivos Aditivos, e os Termos e Condições da Adyen. Os termos em letras maiúsculas que não estejam aqui definidos terão o mesmo significado que lhes foi atribuído no Contrato Comercial. Em caso de conflito entre os termos incluídos neste Anexo e outros termos que possam existir entre as partes, este Anexo deverá prevalecer apenas no tocante aos Serviços PIX.

• 2. Serviços PIX

  2.1. A prestação de serviços PIX pressupõe a abertura e manutenção de uma Conta de Pagamento regida por este Adendo.

  2.2. O Estabelecimento reconhece e concorda em cumprir com a regulamentação emitida pelo BACEN e demais regulamentação aplicável ao arranjo do Pix.

  2.3. A Adyen cobrará do Estabelecimento uma tarifa pelo processamento de Transações de Pagamento Instantâneo, conforme acordado entre a Adyen e o Estabelecimento.

  2.4. As taxas acordadas para os Serviços serão retidas quando do recebimento dos valores vinculados à conta corrente / Conta de Pagamento previamente cadastrada e aprovada para recebimento das Transações de Pagamento Instantâneo.

  2.5. O serviço de processamento de Transações de Pagamento Instantâneo provido pela Adyen poderá ser utilizado nos canais de venda habilitados/disponibilizados pela Adyen, de acordo com a documentação técnica disponível em https://docs.adyen.com.

  2.6. O Estabelecimento deverá apresentar, quando solicitado pela Adyen, informações e documentos relativos à verificação do cumprimento dos requisitos descritos na regulamentação aplicável às Transações de Pagamento Instantâneo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão dos Serviços, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais aplicáveis. Essas informações incluem mas não se limitam àquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

  2.7. O Estabelecimento será responsável pelo Reembolso integral da Adyen em caso de fraude relacionada a(s) Transação(ões).

  2.8. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere a licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso ao Estabelecimento. O Estabelecimento entende e concorda que:

  (i) o uso da marca PIX deverá estar em conformidade com o Regulamento e do Manual de Uso da Marca disponível no site do BACEN;

  (ii) é vedado (a) a utilização da marca PIX a produtos não relacionados ao Arranjo; (b) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca PIX e questionar a titularidade da marca PIX;

  (iii) a marca PIX não pode ser utilizada em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Estabelecimento;

  (iv) é vedado transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos;

  (v) se for constatado o uso indevido da marca PIX, a Adyen notificará o Banco Central do Brasil e poderá suspender o serviço ou exigir que o uso seja interrompido; e

  (v) o Estabelecimento indenizará integralmente a Adyen for qualquer reclamação envolvendo o uso dos Serviços ou a violação da marca do Pix.

  2.9. O Estabelecimento reconhece e concorda em (i) cumprir com as respectivas regras do arranjo PIX, que incluem as regulamentações publicadas pelo BACEN, e demais manuais e regulamentação aplicável, incluindo o Manual de Experiência do Usuário disponível no site do BACEN e (ii) o descumprimento das regras do arranjo PIX, regulamentações e referido manual pode levar à aplicação de multas pelo BACEN.

• 3. Conta de Pagamento

  3.1. A Conta de Pagamento é uma conta exclusiva criada em nome e para uso do Estabelecimento. A Conta de Pagamento poderá ser usada, exclusivamente, para realizar Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento, conforme este Anexo e as leis e regulamentação aplicável.

  3.2. Para fins de abertura e registro da Conta de Pagamento, o Estabelecimento autoriza a Adyen a coletar e usar todos os dados, informações e documentos de registro fornecidos pelo Estabelecimento no âmbito do Contrato Comercial, e se compromete a fornecer à Adyen, prontamente, quaisquer dados, informações e documentos de registro adicionais que possam ser solicitados pela Adyen para tal finalidade (“Documentos”).

  3.2.1. A Adyen deverá analisar os Documentos para o registro e abertura da Conta de Pagamento. Após tal análise, a Adyen poderá: (a) aprovar a abertura da Conta de Pagamento; ou (b) recusar a abertura da Conta de Pagamento caso o Estabelecimento não cumpra com quaisquer critérios de admissibilidade.

  3.2.2. Uma vez aprovado o registro e a abertura da Conta de Pagamento, Adyen deverá fornecer ao Estabelecimento o número de identificação da Conta de Pagamento e as instruções de acesso.

  3.2.3. Requisitos e Critérios para Abertura da Conta de Pagamento. A Conta de Pagamento poderá ser aberta pelo Estabelecimento que cumprir e mantiver a observância das seguintes condições:

  (i) é estabelecido no Brasil;

  (ii) é representado por pessoa devidamente e legalmente qualificada e capacitada, com direitos para assinar contratos em seu nome, realizar as Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento, entre outras atividades;

  (iii) tem capacidade legal para celebrar este Anexo, cumprir com as condições deste Anexo e realizar as Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento, entre outras atividades.

  3.2.4. O Estabelecimento será responsável por fornecer à Adyen Documentos verdadeiros, consistentes, precisos, completos, corretos e completos para o registro e abertura da Conta de Pagamento, bem como assumir total responsabilidade por manter tais Documentos para registro sempre atualizados, sob pena de suspensão dos serviços de pagamento objeto deste Anexo e/ou do aceso à Conta de Pagamento e suas funcionalidades.

  3.2.5. Verificação Independente. A Adyen pode, a seu exclusivo critério, realizar as buscas e pesquisas independentes que entender necessárias para revelar dados incorretos ou falsos, solicitar informações e documentos adicionais ao Estabelecimento a fim de checar os dados de registro, bem como recorrer a bancos de dados públicos ou privados. A Adyen pode, ainda, solicitar ao Estabelecimento quaisquer esclarecimentos ou atualização dos Documentos disponibilizados, conforme entender necessário para manter os registros atualizados.

  3.3. Acesso e Uso por meio do Ambiente Digital. A Conta de Pagamento pode ser acessada e utilizada exclusivamente por meio digital. Dessa maneira, não há ambiente físico por meio do qual o Estabelecimento poderá acessar a Conta de Pagamento e realizar as Transações de Pagamento Instantâneo.

  3.4. Condições para Uso da Conta de Pagamento. O Estabelecimento poderá usar a Conta de Pagamento, incluindo suas funcionalidades, e realizar as Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento, desde que todas as condições abaixo sejam e continuem sendo cumpridas:

  (i) haja saldo suficiente na Conta de Pagamento para pagar os valores correspondentes das Transações de Pagamento e eventuais taxas; e

  (ii) o Estabelecimento esteja comprindo todos os termos e condições deste Anexo, do Contrato Comercial e da legislação e regulamentações aplicáveis.

  3.5. Segurança. Todas as Transações deverão ser realizadas em conformidade com os procedimentos e políticas de risco e segurança da Adyen, que podem exigir o uso de senha pessoal, inserção de código PIN e/ou mecanismos de aplicativos de celulares especificamente desenvolvidos por ou para a Adyen, bem como quaisquer outros procedimentos para garantir a segurança e a confiabilidade da Conta de Pagamento.

  3.6. Dados de Acesso. Os dados de acesso do Estabelecimento são confidenciais, pessoais e intransferíveis, e não devem, em hipótese alguma, ser compartilhados com terceiros. O Estabelecimento é única e exclusivamente responsável em caso de uso inadequado dos dados para acesso à Conta de Pagamento. A Adyen não é responsável pelo uso inadequado dos dados para acesso à Conta de Pagamento, tampouco pelas Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento realizadas pelo Estabelecimento com negligência e/ou imprudência relacionada aos dados para acesso à Conta de Pagamento.

  3.7. Bloqueio, Suspensão ou Interrupção da Conta de Pagamento. Sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Anexo ou do Contrato Comercial, a Adyen poderá, em qualquer momento, suspender, interromper, e/ou bloquear acesso e/ou o uso da Conta de Pagamento e suas funcionalidades no todo ou em parte pelo Estabelecimento, em qualquer dos casos abaixo:

  (i) descumprimento de qualquer condição deste Anexo, do Contrato Comercial e/ou da legislação e regulamentação aplicável;

  (ii) fornecimento para a Adyen de informações relacionadas ao Serviçoinsuficientes, incorretas, incompletas ou fraudulentas;

  (iii) evidência de irregularidade ou fraude pelo Estabelecimento enquanto realiza Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento;

  (iv) não utilização da Conta de Pagamento pelo Estabelecimento por mais de 90 (noventa) dias; e/ou

  (v) se for constatada qualquer irregularidade ou falsidade nas informações indicadas nos dados de abertura ou outros documentos necessários para abertura e registro da Conta de Pagamento, ou caso o Estabelecimento se recuse a fornecer quaisquer dados, informações ou documentos adicionais solicitados pela Adyen.

  3.7.1. A Adyen deverá restabelecer o acesso e/ou uso do Estabelecimento à Conta de Pagamento mediante regularização da situação que gerou o bloqueio, suspensão ou interrupção, conforme o caso. Nos casos de fraude ou intenção criminosa do Estabelecimento, a Adyen poderá, a seu razoável critério, bloquear, suspender, ou interromper os serviços Pix indefinidamente, sem prejuízo do direito de a Adyen terminar completamente os serviços Pix. A Adyen não será responsável por Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento não realizadas durante o período em que a Conta de Pagamento não estava disponível para acesso ou uso.

• 4. Serviço de Conta de Pagamento e Funcionalidades

  4.1. Aportes na Conta de Pagamento. Para realizar as Transações de Pagamento, o Estabelecimento deverá possuir recursos na Conta de Pagamento.

  4.2. Transações de Pagamento na Conta de Pagamento. O Estabelecimento poderá, em qualquer momento, solicitar à Adyen a transferência de qualquer valor, total ou parcial, disponível na Conta de Pagamento para outra conta de depósito e/ou conta de pagamento junto a qualquer instituição financeira ou instituição de pagamento de titularidade do Estabelecimento. A transferência será processada pela Adyen diretamente para a outra conta do Estabelecimento.

  4.2.1. Não obstante as demais condições aqui previstas, o Estabelecimento, por meio deste, autoriza expressamente a Adyen a transferir todo e qualquer valor da Conta de Pagamento para a conta de depósito e/ou conta de pagamento de titularidade do Estabelecimento junto a qualquer instituição financeira ou instituição de pagamento previamente indicada pelo Estabelecimento. As transferências ora autorizadas poderão ser realizadas pela Adyen em favor do Estabelecimento diariamente. O Estabelecimento poderá alterar a conta bancária ou a conta de pagamento para a qual os valores da Conta de Pagamento serão transferidos mediante solicitação para suporte@adyen.com, de acordo com o prazo a ser informado pela Adyen.

  4.3. Transações de Pagamento Instantâneo. A Conta de Pagamento pode ser usada pelo Estabelecimento para receber Transações de Pagamento Instantâneo. Os valores referentes às Transações de Pagamento Instantâneo serão creditados na Conta de Pagamento, após serem verificados sob as regras das regulamentações e legislação aplicáveis, especificamente daquelas relacionadas à lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Fundos que forem razoavelmente considerados suspeitos serão devolvidos ao remetente ou tratados conforme determinado pela regulamentação e legislação aplicável.

  4.3.1 Chave PIX. A Conta de Pagamento do Estabelecimento será registrada e identificada por uma Chave PIX aleatória gerada para realizar as Transações de Pagamento Instantâneo. Caso esteja disponível, mediante comunicação prévia da Adyen, a Conta de Pagamento poderá ser identificada por outros meios permitidos na regulamentação e legislação aplicável.

  4.3.2. Mediante recebimento das informações fornecidas pelo Estabelecimento relacionadas à Transações de Pagamentos Instantâneos, a Adyen a revisará e poderá:

  (i) aprovar e autorizar a realização da Transação de Pagamento Instantânea; ou

  (ii) cancelar a Transação de Pagamento Instantânea em caso de irregularidade.4.3.4. A Adyen não será responsável por quaisquer consequências que resultem de imprecisões e/ou erros relacionados às informações fornecidas pelo Estabelecimento quanto às Transações de Pagamento Instantâneo.

  4.3.5 Mecanismo Especial de Devolução. SEMPRE QUE HOUVER INDICAÇÃO JUSTIFICADA DE FRAUDE NO USO DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO, OU FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA OPERACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE QUALQUER PARTICIPANTE DA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO, O ESTABELECIMENTO AUTORIZA QUE A ADYEN DEVOLVA OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO CLIENTE DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO A BLOQUEAR OS FUNDOS REGISTRADOS NA CONTA DE PAGAMENTO EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ QUE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO SEJA DEVOLVIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO n. 103/2021 DO BACEN.

  4.4. Execução, cancelamento ou alteração das Transações de Pagamento Instantâneo. O Estabelecimento pode solicitar a correção de Transações de Pagamento Instantâneo realizadas pela Adyen não autorizadas ou incorretas, desde que o Estabelecimento notifique a Adyen assim que tomar conhecimento de tal erro ou não autorização da transação, mas nunca após 80 (oitenta) dias corridos contados da realização da Transação de Pagamento Instantâneo. Decorrido tal período, as Transações de Pagamento Instantâneo serão automaticamente consideradas corretas e o Estabelecimento perderá o direito de contestar a Transação de Pagamento Instantâneo. Estas condições não isentam o Estabelecimento de adotar todas as medidas preventivas contra erro ou uso inadequado da Conta de Pagamento e de todos os dados e informações a ela relacionados.

  4.5. A solicitação de devolução dos recursos será realizada de acordo com os procedimentos, prazos e limites aplicáveis, nos termos das normas e regulamentação instituídas pelo BACEN. O Estabelecimento entende e concorda que:

  (i) a solicitação de devolução não garante a restituição do valor de uma Transação de Pagamento Instantâneo, posto que o Mecanismo Especial de Devolução apenas possibilita a abertura de disputa no âmbito do PIX;

  (ii) a solicitação poderá ser rejeitada caso não haja a efetiva comprovação da falha sistêmica ou fraude, de acordo com a apuração que será realizada pela Adyen e pela instituição que possui relacionamento com o usuário recebedor;

  (iii) não será possível a solicitação de devolução após o decurso do prazo previsto nas normas aplicáveis; e

  (iv) a ausência de envio das informações e documentos solicitados pela Adyen ensejará no cancelamento da solicitação.

• 5. Encerramento da Conta de Pagamento

  5.1. Encerramento da Conta de Pagamento. O Estabelecimento poderá encerrar a Conta de Pagamento a qualquer momento, imotivadamente e sem necessidade de aviso prévio, mediante solicitação por escrito à Adyen, desde que:

  (i) a Conta de Pagamento do Estabelecimento não possua fundos disponíveisou bloqueados;

  (ii) não haja Transações de clientes do Estabelecimento registradas, pendentes de registro, execução ou validação;

  (iii) não haja Transação agendada;

  (iv) não haja de taxas pendentes de pagamento pelo Estabelecimento.5.1.1. Com o encerramento da Conta de Pagamento, o Estabelecimento não poderá receber valores decorrentes de novas Transações de Pagamentos Instantâneos, mas a Conta de Pagamento permanecerá aberta pela Adyen, por 80 (oitenta) dias, para cumprimento das devoluções solicitadas por meio do Mecanismo Especial de Devolução, conforme detalhado na regulamentação do Pix.

  5.2. Sem prejuízo de outras hipóteses de término ou suspensão aqui previstos, a Adyen poderá encerrar a Conta de Pagamento com causa e com efeito imediato, sem aviso prévio ao Estabelecimento em caso de:

  (i) indícios de fraude ou suspeita de fraude por parte do Estabelecimento, a critério exclusivo da Adyen, ou em caso de uso irregular, ilegal e/ou em desacordo com os padrões da Conta de Pagamento pelo Estabelecimento;

  (ii) violação de quaisquer condições deste Anexo, do Contrato Comercial, das regras do arranjo Pix, ou outra lei ou regulamentação aplicável pelo Estabelecimento;

  (iii) existência de restrições de registro ou crédito em nome do Estabelecimento verificadas em bancos de dados públicos e consultas realizadas pela Adyen;

  (iv) exigência de órgão regulador competente;

  (v) o Estabelecimento seja declarado falido ou haja indicação de que o Estabelecimento venha a se tornar insolvente, solicite recuperação judicial ou extrajudicial;

  (vi) possibilidade de a prestação dos serviços de Conta de Pagamento ao Estabelecimento afetar negativamente a reputação e/ou a idoneidade da Adyen;

  (vii) suspensão, interrupção ou bloqueio da Conta de Pagamento por mais de 07 (sete) dias.5.2.1. Após o encerramento da Conta de Pagamento pela Adyen, a Adyen deve:

  (i) processar todas as Transações de clientes do Estabelecimento já registradas, conforme programado, de acordo com os termos deste Anexo;

  (ii) fazer a Transação de Pagamento final ao Estabelecimento, a fim de liquidar todos os fundos que possam estar disponíveis na Conta de Pagamento.5.3. O Estabelecimento está ciente e concorda que o encerramento da Conta de Pagamento torna as Transações de Pagamento Instantâneo e Transações de Pagamento indisponíveis e podem impactar e causar a rescisão de outros serviços prestados pela Adyen sob o Contrato Comercial que pressuponham o fornecimento de uma Conta de Pagamento.

  5.4. A Adyen não está sujeita a qualquer penalidade ou obrigação adicional para com o Estabelecimento em caso de encerramento da Conta de Pagamento, exceto pelas obrigações expressamente estabelecidas neste Anexo ou no Contrato Comercial e seus Anexos.

• 6. Changes and Amendments

  6.1. Alterações a este Anexo. Quaisquer comunicações enviadas ou fornecidas pela Adyen ao Estabelecimento relacionadas às regras de uso e/ou procedimentos técnicos e operacionais da Conta de Pagamento integram este Anexo, como se estivessem aqui transcritas. O Estabelecimento concorda que a Adyen pode alterar ou complementar unilateralmente este Anexo, mediante envio de comunicação por escrito ao Estabelecimento.

  6.1.1. As seguintes hipóteses serão consideradas como aditamentos ou atualizações automáticas deste Anexo, sem comunicação prévia:

  (i) aditamento e/ou atualização das regras de uso e/ou procedimentos técnicos e operacionais relacionadas à Conta de Pagamento;

  (ii) exigência regulatória ou legislativa relacionada à Conta de Pagamento ou a qualquer outro aspecto deste Anexo;

  (iii) inclusão de novas funcionalidades à Conta de Pagamento e/ou produtos que possam ser desenvolvidos pela a Adyen; e/ou

  (iv) interrupção, temporária ou permanente, ou suspensão da disponibilidade de certas funcionalidades da Conta de Pagamento.6.1.2. A Adyen deverá comunicar o Estabelecimento e disponibilizar as alterações e/ou atualizações deste Anexo por meio dos canais de comunicação utilizados pela Adyen.

  6.1.3. Caso o Estabelecimento não concorde com as alterações realizadas pela Adyen, este poderá rescindir este Anexo e solicitar o fechamento da Conta de Pagamento, sem qualquer penalidade, conforme condições deste Anexo.

• 7. Prazo e Rescisão

  7.1. Prazo e Rescisão deste Anexo. Os termos e condições estabelecidos neste Anexo serão válidos e surtirão efeito pelo mesmo prazo do Contrato Comercial, desde a data da aceitação deste Anexo, obrigando o Estabelecimento, a Adyen e respectivos sucessores.

  7.2. A rescisão deste Anexo ocorrerá na forma da cláusula 5.

  7.3. Consequências da rescisão deste Anexo. A rescisão deste Anexo resulta no encerramento da Conta de Pagamento e do serviço de processamento de Transações de Pagamento Instantâneo.

• 8. Miscellaneous

  8.1. O Estabelecimento cumprirá todas as regras do arranjo Pix, regulamentações definidas pelo BACEN e demais leis e regulamentos aplicáveis.

  8.2. O Estabelecimento reconhece que a Conta de Pagamento, bem como qualquer Transação de Pagamento e Transações de Pagamento Instantâneo estão sujeitas às leis, regras e regulamentações de monitoramento de fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

  8.3. Este Anexo será regido pelos Termos e Condições da Adyen e pelo Contrato Comercial.