Termos e Condições da Adyen

Última atualização: 1 de novembro de 2023

Estes termos complementam e fazem parte de seu Contrato com a Adyen para processamento de pagamentos e serviços relacionados. Todos os termos em maiúsculas não definidos neste documento são definidos no Contrato.

Salvo acordo em contrário, os termos a seguir se aplicam a Contratos celebrados em ou após 1 de novembro de 2023. Para Contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2023, consulte os termos relevantes aqui.

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1. Definições

As seguintes definições serão aplicadas ao Contrato (conforme definido abaixo), que inclui os presentes Termos e Condições.
Adquirência ou Serviços de Adquirência

Uso de um Método de Pagamento via Adyen em que a Adyen atua como Adquirente ou contrata com o Adquirente terceirizado relevante, em nome de um Estabelecimento, para que o Estabelecimento possa utilizar esse Método de Pagamento, conforme descrito de forma detalhada nestes Termos e Condições da Adyen.

Adquirente

Uma instituição financeira ou de pagamentos (terceirizada) que processa Transações para Estabelecimentos mediante (i) encaminhamento de Transações de e para os Instituidores de Arranjo ou Bancos Emissores e (ii) Liquidação para Estabelecimentos.

Adyen 

ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., uma instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil que atua nas modalidade de credenciadora e emissora de moeda eletrônica, sociedade empresária limitada, sediada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Chucri Zaidan 1550, 19º andar, CEP 04711-130, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 14.796.606/0001-90, prestadora dos Serviços., e/ou, quando relevante, uma ou mais de suas afiliadas locais (cada qual aqui denominada, individualmente e em conjunto, “Adyen”) quando necessário para a prestação de Serviços de acordo com as leis locais e as Regras do Arranjo.

API

Interface de Programação de Aplicativos que consiste em uma conexão de internet direta e segura entre o canal de vendas do Estabelecimento e a plataforma da Adyen.

Área do Cliente

Portal da Web seguro da Adyen que permite aos Estabelecimentos definir configurações de usuário e conta em sua Conta Empresa, operar a Conta Empresa e receber comunicações e outras informações e/ou termos relevantes da Adyen em relação à Conta Empresa do Estabelecimento ou aos Serviços.

Autorização

O processo de confirmação de que um Comprador possui uma conta válida e, se o Método de Pagamento relevante permitir, que um Comprador possui crédito ou fundos suficientes para cobrir a Transação antes que essa Transação seja Capturada. “Autorizar” ou “Autorizado(a)” terão significados correspondentes.

Capturar

A instrução para debitar da conta do Comprador o valor da Transação relevante. A Autorização Prévia poderá ser exigida pelo respectivo Instituidor de Arranjo de Pagamento. “Capturado” e “Capturando” terão significados correspondentes.

Cartão

Qualquer forma de cartão de crédito ou de débito, virtual ou físico, que possa ser utilizado por um Comprador para realizar uma Transação.

Chargeback

Uma Transação que é estornada com sucesso a pedido do Comprador ou do Emissor de acordo com as Regras do Arranjo relevantes, resultando no cancelamento de uma Transação pela qual um Estabelecimento foi pago ou deveria ser pago e uma obrigação de reembolsar o valor relevante da Transação ao Comprador. Qualquer Chargeback adicional para a mesma Transação será considerado um Chargeback separado se, por exemplo, uma impugnação de Chargeback não seja bem-sucedida.

Comprador 

Uma pessoa física ou jurídica que compra um bem ou serviço do Estabelecimento para o qual uma Transação é enviada à Adyen para processamento. Também chamado de "Portador do cartão" ou "Titular da conta".

Conta Empresa

Conta do Estabelecimento na Área do Cliente. Uma Conta Empresa poderá consistir em várias subcontas.

Contrato

O Contrato entre a Adyen e o Estabelecimento para a prestação dos Serviços ao Estabelecimento, incluindo estes Termos e Condições e todos os Anexos, adendos e outros documentos incorporados a eles por referência, conforme possam ser alterados e complementados de tempos em tempos. Também referido como "Contrato Comercial".

Dados do Pagamento

Os dados que compõem uma mensagem de Transação, que precisam ser enviados à Interface de Pagamento para que possa ser feito o processamento da Transação pela Adyen e as verificações de fraude.

Dados Pessoais

Dados e/ou informações, incluindo informações pessoais, relacionadas a uma pessoa física, no sentido das leis e regulamentos de proteção de dados relevantes.

Data de Cumprimento

A data em que os Produtos e Serviços Comerciais completos são entregues a um Comprador que pagou pela Transação correspondente.

Declaração de Privacidade

Uma descrição de como a Adyen e suas empresas do grupo coletam e processam Dados Pessoais, conforme incorporado ao Contrato e alterados periodicamente,.

Dispositivo de Pagamento

Um dispositivo aceito pela Adyen para enviar Transações PDV à Adyen, que efetuar a leitura dos dados do Cartão, registrando a aprovação de uma transação do Comprador (quando aplicável), criptografando os Dados de Pagamento e enviando esses Dados de Pagamento pela Internet à Adyen para processamento. Também chamados de "Terminais de Pagamento" ou "Terminais POS".

Emissor / Banco Emissor

Uma instituição que emite ou de outra forma disponibiliza contas e/ou Métodos de Pagamento para um Comprador e cujo nome aparece no Cartão ou no extrato da conta como o Emissor

Estabelecimento

A empresa que celebra um Contrato Comercial com a Adyen e para quem a Adyen processa Transações relacionadas aos Produtos e Serviços Comerciais.

Evento de Força Maior

Qualquer ato ou evento além do controle razoável de uma parte que afete materialmente a capacidade de uma parte de cumprir suas obrigações previstas no Contrato, incluindo, entre outros, qualquer prevenção, atraso ou paralisação devido a greves, locautes, controvérsias trabalhistas, casos fortuitos, comoções civis, incêndio ou outro acidente, ato governamental, falhas na Internet ou em outras infraestruturas, ação ou inação, fechamento de escritórios governamentais, ato(s) de guerra, terror ou terrorismo ou interrupção geral do setor na cadeia de fornecimento.

Impostos

Todos e quaisquer impostos e tributações federais, estaduais, municipais e estrangeiros e outros encargos, obrigações, imposições e obrigações governamentais relacionados a tais impostos, incluindo todo e qualquer imposto baseado ou calculado sobre receitas brutas, renda, lucros, vendas, uso e ocupação e valor agregado, ad valorem, transferência, franquia, retenção, folha de pagamento, serviço digital, recaptura, emprego, impostos especiais de consumo e prediais, bem como impostos públicos, taxas, seguro de saúde, seguro desemprego, seguro de acidentes de trabalho, seguro de pensão, e demais encargos previdenciários, acrescidos de todos os juros, multas e acréscimos incidentes sobre tais valores.

Insolvência

Qualquer um dos seguintes eventos: (i) qualquer falência, insolvência, moratória, dissolução, liquidação, cessação das operações comerciais, processo de recuperação judicial, dissolução, liquidação judicial, administração ou outro processo similar por ou contra uma parte, ou (ii) se uma parte iniciar negociações ou entrar em acordo para a realização de qualquer cessão em benefício dos credores.

Instituidor de Arranjo de Pagamento

A parte que oferece e/ou regula a Método de Pagamento relevante.

Interface de Pagamento

Um método de conexão eletrônica fornecido pela Adyen ao Estabelecimento para o fornecimento dos Dados de Pagamento para Transações individuais.

Lei Aplicável

Qualquer lei, estatuto, regulamento, norma, portaria, legislação subordinada e qualquer regulamentação de implementação aplicável à obrigação, atividade ou status relevante da parte relevante ou à prestação dos Serviços na região relevante que seja instituída ou instituída por uma autoridade reguladora de qualquer jurisdição nacional, federal, comunitária, estadual, provincial ou local.

Liquidação

A transmissão de fundos pela Adyen ao Estabelecimento que a Adyen recebeu de Adquirentes, Instituidores de Arranjo de Pagamento e/ou Emissores, conforme aplicável, em relação às Transações, na frequência de pagamento acordada, menos quaisquer valores pagáveis à Adyen ou pagos pela Adyen em nome do Estabelecimento. “Liquidar” e “Liquidado” terão os significados correspondentes.

Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos

A lista de Produtos e Serviços do Estabelecimento que são proibidos ou restritos para uso com os serviços da Adyen, conforme incorporado ao Contrato alterada periodicamente.

Método de Pagamento

Um método de habilitação de pagamentos dos Compradores ao Estabelecimento.

Modelo Combinado

O modelo de precificação pelo qual a Adyen cobra do Estabelecimento uma única taxa que consiste na combinação de uma taxa da Adyen e das Taxas de Repasse estimadas em cada transação ("Taxa Combinada"). O Modelo Combinado não inclui Taxas de Processamento, que são cobradas separadamente.

Modelo Interchange++

O modelo de precificação pelo qual a Adyen cobra do Estabelecimento as Taxas de Repasse e uma taxa específica da Adyen em cada transação. O Modelo Interchange++ não inclui Taxas de Processamento, que são cobradas separadamente. Também chamado de "Interchange++" ou "Interchange plus".

Moeda de Pagamento

A moeda na qual uma Transação é processada.

Moeda do Pedido

A moeda na qual a Transação é originalmente apresentada a um Comprador pelo Estabelecimento.

Multa

Qualquer multa, taxação, taxa de serviço acrescida ou outro pagamento adicional imposto pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento, autoridades reguladoras ou governamentais e/ou Adquirentes.

Nível de Reserva MPL

O nível de Reserva(s) MPL definido para o Estabelecimento periodicamente de acordo com estes Termos e Condições e/ou com o Contrato Comercial. Também conhecido como “Nível de Depósito”.

PCI DSS

Os padrões de segurança para transmissão, processamento ou armazenamento de dados de Cartão/Dados de Pagamento devem ser observados nas Regras do Arranjo de Instituidores de Arranjo de Cartão (disponível em www.pcisecuritystandards.org).

Perdas Indenizadas

Todas e quaisquer responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), acordos, tutela em equidade, sentenças, compensações ou danos baseados ou resultantes de qualquer Reivindicação de terceiros.

Período de Captura

O período durante o qual a Captura após uma Autorizadção. O Período de Captura varia de acordo com o Método de Pagamento.

Produtos e Serviços do Estabelecimento

Produtos e/ou serviços fornecidos pelo Estabelecimento para os quais as Transações são processadas via Adyen.

Reembolso

Uma reversão (parcial) de uma Transação relevante, por meio da qual os fundos são reembolsados a um Comprador pela Adyen a pedido do Estabelecimento.

Regras do Arranjo

O conjunto de estatutos, regras, regulamentos operacionais, requerimentos, procedimentos e/ou renúncias emitidos pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento que o Estabelecimento concorda em cumprir ao habilitar ou usar um Método de Pagamento. Se qualquer terceiro (por exemplo, Adquirente terceirizado ou provedor de serviços técnicos) for usado em conexão com um Método de Pagamento, quaisquer regras adicionais ou divergentes definidas por esse terceiro serão consideradas parte das Regras do Arranjo de Pagamento para esse Método de Pagamento. As Regras do Arranjo podem ser alteradas ou complementadas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento ou por terceiros periodicamente.

Reivindicação

Qualquer reivindicação de terceiro ou afirmação de terceiro, incluindo expressamente investigações por autoridades governamentais ou reivindicações de Instituidores de Arranjo de Pagamento e Adquirentes para pagamento de Multas. As entidades afiliadas de uma parte não serão consideradas terceiros para os fins desta definição

Reserva MPL

A soma dos fundos retidos, até o Nível de Reserva MPL variável aplicável, conforme continuamente determinado pela Adyen, dos fundos a serem Liquidados para o Estabelecimento para cobrir possíveis Reembolsos, Chargebacks, Multas, Produtos e Serviços do Estabelecimento pagos, mas ainda não totalmente entregues, e outras potenciais obrigações financeiras do Estabelecimento perante a Adyen, autoridades governamentais, Adquirentes e Instituidores de Arranjo de Pagamentos. Também referido como Passivo Potencial do Estabelecimento (“MPL”) ou “Depósito”.

RFI ou Pedido de Informação

Uma solicitação de um Instituidor de Arranjo de Pagamento ou Adquirente recebida pela Adyen para obter mais informações sobre uma Transação específica, que a Adyen encaminha ao Estabelecimento em formato eletrônico.

Serviço(s)

O conjunto de processamento de pagamento, roteamento de pagamento, controle de fraude, conciliação, geração de relatórios, Liquidação e/ou serviços adicionais que podem ser fornecidos pela Adyen ao Estabelecimento. Também referidos como "Serviços da Adyen".

Software

O conjunto de programas e dados desenvolvidos e/ou operados pela Adyen conforme necessário para fornecer os Serviços aos Estabelecimentos, incluindo a Interface de Pagamento e a Área do Cliente.

Taxa de Chargeback

A taxa cobrada pela Adyen do Estabelecimento por um Chargeback.

Taxa de Processamento

A taxa que a Adyen cobra por cada Transação enviada para processamento, independentemente do valor da Transação, do tipo de Método de Pagamento utilizado ou da ocorrência ou não de Autorização ou Captura bem-sucedida..

Taxa de Transação

As taxas totais que a Adyen cobra por Transação, incluindo a Taxa de Processamento e quaisquer taxas pelo uso de um Método de Pagamento.

Taxas de Repasse

Quaisquer taxas e outros encargos (incluindo impostos aplicáveis) cobrados por terceiros (incluindo Instituidores de Arranjo de Pagamento, Adquirentes e Emissores) em relação aos Serviços e repassados ao Estabelecimento via Adyen, incluindo taxas do Emissor (por exemplo, taxas de intercâmbio), taxas do Instituidor de Arranjo de Pagamento e taxas de terceiro Adquirente. Também referidas como "Taxas de Intercâmbio"

Termos de Serviços Adicionais

Uma descrição dos Serviços adicionais disponíveis para o Estabelecimento e os termos associados, conforme alterados periodicamente, disponíveis em https://www.adyen.com/legal/services-description.

Termos dos Serviços de Dispositivo de Pagamento

Uma descrição dos serviços que a Adyen fornece aos Estabelecimentos com relação aos Dispositivos de Pagamento e termos associados, conforme incorporados ao Contrato e alterados periodicamente. https://www.adyen.com/legal/schedule-payment-terminal-services/.

Termos e Condições

A versão atual destes termos e condições.

Tráfego

O perfil das Transações do Estabelecimento, incluindo volume, distribuição por Métodos de Pagamento, distribuição geográfica e outras informações relevantes.

Transação

O processamento, no todo ou em parte, de qualquer instrução para Autorização, Captura e/ou Liquidação de fundos do Comprador para o Estabelecimento por meio da plataforma Adyen.

Transação de Pagamento Presencial

Uma Transação CNP ou Transação PDV submetida para processamento presencial, ou seja, nos casos em que o Comprador e o Estabelecimento estão no mesmo espaço físico. Também denominada "Transação IPP".

Transação de Ponto de Venda

Uma Transação enviada para processamento por meio de um Dispositivo de Pagamento. Também conhecido como “Transação PDV”.

Transação Sem Presença do Cartão

Uma transação on-line (por exemplo, comércio eletrônico) que não é enviada por meio de um Dispositivo de Pagamento. Também denominada “Transação CNP”.

Usuário CA

Um usuário a quem o Estabelecimento concedeu acesso à Área do Cliente.
2. Descrição dos Serviços
- 2.1 Serviços Adyen
  A Adyen fornece em tempo real, ou quase em tempo real, processamento e Serviços relacionados de acordo com a Lei Aplicável e as Regras do Arranjo. Os Serviços podem ser ativados/desativados, no todo ou em parte, a pedido do Estabelecimento (quando suportado pela Adyen) e incluem, de modo geral, o seguinte:
  - serviços de gateway (ou seja, roteamento de mensagens de Transação em nome do Estabelecimento para e de Instituidores de Arranjo de Pagamentos ou Adquirentes suportados);
  - Serviços de adquirência;
  - serviços de conciliação (ou seja, conciliação de Transações processadas com liquidações recebidas dos Adquirentes, Instituidores de Arranjo de Pagamentos e/ou Bancos Emissores relevantes); e
  - qualquer serviço adicional habilitado na Área do Cliente Estabelecimento, conforme descrito nos Termos de Serviços Adicionais ou no Contrato.
  Mais especificamente, os Serviços de Adquirência incluem o seguinte:
  - aceitação de Transações de Estabelecimentos e encaminhamento para o Adquirente, Instituidor do Arranjo de Pagamento ou Banco Emissor relevante;
  - coleta e Liquidação dos fundos resultantes para o Estabelecimento;
  - transmissão de Taxas de Repasse, incluindo custos do Instituidor de Arranjo de Pagamento, para Estabelecimentos onde o preço do Modelo Interchange++ é acordado; e
  - serviços de conciliação para Transações Adquiridas e fundos dos Estabelecimento liquidados via Adyen, conciliando Transações processadas com liquidações recebidas dos Adquirentes, Instituidores de Arranjo de Pagamento e Bancos Emissores relevantes.
  Para alguns Métodos de Pagamento, poderá ser necessário um contrato de adquirência direta para uso do Método de Pagamento entre o Estabelecimento e os Instituidores de Arranjo de Pagamento ou Adquirentes relevantes. Se o Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento relevante liquidar os fundos relacionados diretamente para o Estabelecimento e não por meio da Adyen, os serviços de conciliação não estarão disponíveis, a menos que especificamente acordado de outro modo por escrito pela Adyen.
  Os processos de autenticação, Autorização, Adquirência, compensação e Liquidação são controlados e de responsabilidade dos Adquirentes, Instituidores de Arranjo de Pagamento e Bancos Emissores (e sujeitos às Regras do Arranjo definidas pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento). A Adyen atua em seu próprio nome e não tem responsabilidade primária pelos serviços prestados por esses terceiros e não controla os serviços prestados pelos Bancos Emissores e Instituidores do Arranjo.
  No contexto dos Serviços gerais prestados ao Estabelecimento, os Serviços de Adquirência devem ser vistos como distintos dos serviços prestados pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento e outras partes relacionadas (como Adquirentes ou Bancos Emissores), conforme determinado pelas Regras do Arranjo aplicáveis. Os Serviços de Adquirência permitem que o Estabelecimento use as redes e serviços dos Instituidores de Arranjo de Pagamento em benefício do Estabelecimento.
  A aceitação pela Adyen do Estabelecimento como usuário dos Serviços e dos respectivos Métodos de Pagamento é estritamente pessoal para o Estabelecimento e limitada ao uso pelo Estabelecimento dos Serviços para obter pagamento por seus Produtos e Serviços Comerciais. Portanto, o Estabelecimento não poderá usar os Serviços para facilitar o pagamento de produtos ou serviços vendidos por terceiros ou para revender os Serviços a terceiros, salvo de outro modo aprovado pela Adyen.
- 2.2 Área de Cliente e Representação da Instrução
  
  A Área do Cliente é um portal seguro acessível online, que permite ao Estabelecimento configurar sua Conta Empresa, habilitar ou desabilitar determinados Serviços, definir permissões de usuários individuais, gerar visões gerais e relatórios para Transações e informações relacionadas à Transação e receber notificações relevantes.. Ao integrar o Estabelecimento à plataforma da Adyen, a Adyen fornecerá ao Estabelecimento credenciais de login para a Área do Cliente. O Estabelecimento é responsável por monitorar as notificações e comunicações enviadas pela Adyen por meio da Área do Cliente.
  O Estabelecimento poderá fornecer aos Usuários da CA acesso à Área do Cliente e configurar as permissões e/ou notificações do Usuário da CA diretamente por meio da Área do Cliente. Os Usuários da AC podem incluir terceiros, como integradores de sistemas ou outros parceiros integrados à Adyen que facilitem a prestação de Serviços ao Estabelecimento. A Adyen se reserva o direito de negar, suspender ou bloquear o acesso à Área do Cliente a terceiros, a seu critério razoável.
  O Estabelecimento é responsável por gerenciar as permissões, atividades e credenciais do Usuário CA na Área do Cliente. A Adyen tem o direito de aceitar como válida e o Estabelecimento concorda em ficar vinculado a quaisquer instruções e confirmações enviadas pelos Usuários da AC do Estabelecimento à Adyen por meio da Área do Cliente, APIs ou outros meios aprovados pela Adyen para tal finalidade. Ao fornecer aos Usuários CA acesso à Área do Cliente, o Estabelecimento garantirá que (i) as permissões do Usuário CA estejam alinhadas e não ultrapassem o escopo da função ou dos mandatos dos indivíduos; (ii) as credenciais de acesso não sejam compartilhadas entre dois ou mais indivíduos e (iii) as credenciais de acesso sejam imediatamente revogadas quando o indivíduo não estiver mais autorizado a representar o Estabelecimento. Quando exigido pela Lei Aplicável, o Estabelecimento concorda em fornecer à Adyen as informações necessárias para identificar e verificar a identidade de seus Usuários CA.
  O Estabelecimento poderá solicitar um número razoável de subcontas adicionais na Área do Cliente gratuitamente. O Estabelecimento só poderá usar subcontas adicionais para seu próprio negócio e não para o de terceiros. No caso de uma subconta ficar inativa por um período superior a 6 (seis) meses, a Adyen reserva-se o direito de fechar essa subconta e pagar qualquer valor devido ao Estabelecimento na última conta bancária conhecida do Estabelecimento.
- 2.3 Suporte ao Método de Pagamento e Moedas
  
  A Adyen oferecerá suporte aos Métodos de Pagamento e moedas especificadas no site da Adyen e conforme estabelecido no Adyen Docs em https://docs.adyen.com .
  A Adyen poderá decidir, a seu critério razoável, interromper o suporte a um Método de Pagamento ou moeda, ou condicionar esse suporte futuro à aceitação pelo Estabelecimento de condições ou taxas adicionais, se ocorrer alguma das seguintes situações: (i) termos substancialmente diferentes forem impostos pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento ou Adquirente; (ii) mau desempenho significativo pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento ou Adquirente, ou motivos razoáveis para a Adyen esperar esse mau desempenho; (iii) motivos razoáveis para duvidar da solvência do Instituidor de Arranjo de Pagamento ou do Adquirente; (iv) aumentos de custos significativos ou outros encargos materiais para a Adyen oferecer ou continuar oferecendo o Método de Pagamento ou moeda; ou (v) qualquer alteração na Lei Aplicável que afete as condições aplicáveis ao Método de Pagamento ou moeda e/ou qualquer conversão de moeda exigida. A Adyen fornecerá uma notificação por escrito com pelo menos 1 (um) mês de antecedência sobre qualquer descontinuação ou alteração de suporte de qualquer Método de Pagamento ou moeda, a menos que não seja razoavelmente possível fazê-lo devido ao motivo de sua decisão. Além disso, a Adyen poderá, a seu exclusivo critério descontinuar ou alterar o seu suporte a quaisquer Métodos de Pagamento e/ou moeda como parte de seu portfólio geral de produtos, mediante notificação por escrito ao Estabelecimento com pelo menos 3 (três) meses de antecedência. Se a Adyen exercer os seus direitos previstos nesta cláusula, ela deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para oferecer ao Estabelecimento uma alternativa para qualquer Método de Pagamento ou moeda descontinuada.
  O Estabelecimento reconhece e concorda que os Adquirentes e/ou Instituidores de Arranjo de Pagamento podem suspender a sua oferta ao Estabelecimento, cancelar determinados Métodos de Pagamento, alterar as suas características e/ou alterar os critérios de aceitação segundo os quais disponibilizam esses Métodos de Pagamento. Seguindo essas decisões do Adquirente e/ou Instituidor de Arranjo de Pagamento relevantes, a Adyen poderá ser obrigada a impedir que o Estabelecimento continue a usar um Método de Pagamento ou a impor restrições ou condições adicionais para que o Estabelecimento continue a usar esse Método de Pagamento. Sempre que possível, a Adyen envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Estabelecimento com antecedência sobre qualquer alteração ou cancelamento de quaisquer Métodos de Pagamento especificadas no Contrato. Caso venha a ocorrer a situação acima citada, a Adyen irá, a pedido do Estabelecimento, auxiliar razoavelmente o Estabelecimento a encontrar Métodos de Pagamento alternativas disponíveis para que o Estabelecimento recupere ou tente recuperar a aprovação do Instituidor de Arranjo de Pagamento ou do Adquirente relevante.
- 2.4 Controles de Fraude
  
  No momento da inclusão do Estabelecimento na plataforma Adyen, será atribuído ao Estabelecimento um perfil de risco com regras predefinidas destinadas a fornecer configurações básicas de controle de fraude para o Estabelecimento rastrear Transações fraudulentas. Essas configurações básicas de controle de fraude são feitas pela Adyen para todos os Estabelecimentos a fim de os ajudar a detectar fraudes em larga escala. O Estabelecimento poderá optar, por meio da Área do Cliente, por ajustar e/ou remover essas regras e configurações predefinidas para filtrar as Transações de acordo com a tolerância de risco do próprio Estabelecimento.
  É altamente recomendável que o Estabelecimento monitore e defina suas próprias configurações de controle de fraude por meio da Área do cliente para determinar como a ferramenta de controle de fraude fará a triagem das transações. O Estabelecimento reconhece e concorda que essas configurações básicas de controle de fraude podem não ser suficientes para interromper as tentativas de fraude. Além das configurações básicas de controle de fraude, o Estabelecimento poderá optar por adquirir serviços de controle de fraude estendidos, conforme disponibilizados pela Adyen periodicamente.
  Os serviços de controle de fraude da Adyen não garantem a prevenção de Transações fraudulentas, nem oferecem garantia contra Chargebacks ou Multas resultantes de fraude. A Adyen não tem nenhuma obrigação de revisar ou monitorar se o Estabelecimento configurou adequadamente os controles de fraude. A responsabilidade final e a obrigação Transação fraudulenta permanece sendo do Estabelecimento. Se uma Transação for rejeitada com base nas configurações de controle de fraude, tal rejeição não dará direito ao Estabelecimento a qualquer reembolso das taxas aplicáveis a tal Transação.
  Se a Adyen, a seu critério razoável e com base em indicações claras e objetivas, considerar que a configuração atual representa um risco de fraude inaceitável e/ou está ocasionando ou provavelmente ocasionará um aumento significativo de Chargebacks, a Adyen reserva-se o direito de alterar as configurações de controle de fraude definidas pelo Estabelecimento. Além disso, a Adyen poderá atualizar ou modificar a ferramenta de controle de fraude padrão a seu exclusivo critério. Se a Adyen tiver motivos razoáveis para suspeitar que uma Transação é fraudulenta ou parte de uma atividade criminosa, a Adyen reserva-se o direito de cancelar essa Transação, independentemente de os controles de fraude não conseguirem bloquear a referida Transação.
- 2.5 Autorização e Captura
  
  Alguns Métodos de Pagamento permitem a Autorização de uma Transação sem a Captura imediata da Transação. Para esses Métodos de Pagamento, poderá ocorrer uma espera (hold) como parte da Autorização para evitar que os fundos sejam gastos por um Comprador em outras Transações. A Autorização Prévia fornece ao Estabelecimento uma segurança adicional, mas não a garantia de que a Transação será Capturada e Liquidada para o Estabelecimento em um momento posterior. O pagamento dessa Transação ainda poderá ser bloqueado ou, nos casos permitam um Chargeback de acordo com as Regras do Arranjo relevantes, ficar sujeito a Chargeback do Comprador.
  O Estabelecimento é responsável pela Captura, através da Área do Cliente ou de uma Interface de Pagamento que suporte os pedidos de Captura. O Estabelecimento entende que as Transações Autorizadas têm um período limitado durante o qual poderão ser Capturadas, esse que os Períodos de Captura são definidos pelo Banco Emissor ou pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento relevante. É de responsabilidade do Estabelecimento verificar o Período de Captura aplicável por meio da Área do Cliente a fim de garantir que o Estabelecimento Capture as Transações Autorizadas em tempo hábil. Caso contrário, o Estabelecimento entende que a Transação relevante poderá não ser bem sucedida. Observe que o Período de Captura poderá ser de até 5 (cinco) dias após uma Autorização.
  A Adyen recomenda enfaticamente que o Estabelecimento use "programação defensiva" ao se integrar com os Serviços, o que poderá incluir, por exemplo, decisões automatizadas programadas no padrão de sistemas do Estabelecimento para não entrega Produtos e Serviços do Estabelecimento e/ou para que os sistemas do Estabelecimento apenas entreguem Produtos e Serviços após receber uma confirmação expressa de Captura.
- 2.6 Liquidação
  
  A Adyen liquidará os fundos do Comprador do Estabelecimento nas transações processadas de forma válida, contanto que: (i) esses fundos sejam liquidados para a Adyen pelo banco emissor, Adquirente e/ou Instituidor de Arranjo de Pagamento aplicável e que (ii) a reserva MPL do Estabelecimento esteja no Nível de Reserva MPL aplicável. Os pagamentos ao Estabelecimento serão feitos de acordo as Regras dos Arranjos de Pagamento quando os fundos forem recebidos pela Adyen do Banco Emissor, Instituidor de Arranjo de Pagamento e/ou do Adquirente. Se um Adquirente, Instituidor de Arranjo de Pagamento ou Banco Emissor não liquidar os fundos corretamente ou em tempo hábil para a Adyen, o Estabelecimento reconhece que a Adyen não tem nenhum controle sobre a liquidação oportuna ou correção de liquidação incorreta realizada por esse Instituidor de Arranjo de Pagamento, Banco Emissor e/ou Adquirente terceirizado. A Adyen, no entanto, mediante solicitação, envidará seus melhores esforços (sem garantia de sucesso) para, em nome de todos os seus Estabelecimentos, solicitar a liquidação e/ou correção de um erro por parte de um Instituidor de Arranjo de Pagamento, Banco Emissor e/ou Adquirente.
  Os Instituidores de Arranjo de Pagamento podem impor condições de liquidação para certos Métodos de Pagamento (conforme venham a ser comunicadas pontualmente através da Área de Cliente, pelos próprios Instituidores de Arranjo de Pagamento, em seus websites e/ou através de outros canais de comunicação, aos Estabelecimentos). É responsabilidade do Estabelecimento avaliar se essas condições são aceitáveis para o Estabelecimento, especialmente para Métodos de Pagamento que não sejam monitoradas e regulamentadas pelas autoridades governamentais competentes, incluindo, entre outros, certos cartões pré-pagos, carteiras e pagamentos SMS não relacionados ao Instituidor de Arranjo de Pagamento de Cartão. O Estabelecimento reconhece e concorda que a Adyen não indenizará o Estabelecimento por qualquer atraso, descumprimento ou insolvência de um Banco Emissor, Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento que possa resultar o atraso ou no não recebimento de uma Liquidação das Transações processadas pela Adyen e/ou pelo Estabelecimento.
  A Adyen reserva-se o direito de reter a Liquidação dos fundos do Estabelecimento se a Captura de tais fundos ocorrer mas a(s) Transação(ões) for(em) considerada(s) provavelmente fraudulenta(s), relacionadas a atividades ilegais ou sujeitas a um Chargeback pela Adyen, pelo Adquirente e/ou pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento, até a conclusão satisfatória de uma investigação pela Adyen, pelo Adquirente, pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento e/ou por um terceiro indicado por qualquer uma dessas partes. O Estabelecimento deverá cooperar integralmente com qualquer investigação.
  Nenhum juro será devido sobre valores mantidos pela Adyen antes da Liquidação desses valores para o Estabelecimento; ficando ressalvado, no entanto, que, se o atraso na Liquidação se estender por mais de 30 (trinta) dias devido a dolo ou culpa grave da Adyen, juros serão devidos pela Adyen calculado de acordo com IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado/Fundação Getúlio Vargas) ou, em sua ausência, com IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor/Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
- 2.7 Compensação
  
  O Estabelecimento concorda que a Adyen poderá, a qualquer tempo, compensar e/ou reter todas e quaisquer taxas e outros valores devidos à Adyen com ou a partir de todos e quaisquer valores devidos pela Adyen ao Estabelecimento de acordo com o Contrato, incluindo os valores necessários para (i) cobrir Chargebacks, Reembolsos, Multas ou quaisquer saldos negativos, (ii) cobrir outros encargos ou valores devidos pelo Estabelecimento com base em qualquer outro acordo entre o Estabelecimento e a Adyen ou as empresas do grupo; e/ou (iii) atender às exigências então vigentes de Nível de Reserva MPL, independentemente de esses valores estarem em moedas diferentes ou de qualquer Insolvência ser impugnada por ou contra o Estabelecimento. A Adyen poderá exercer o direito acima mencionado (i) retendo esses valores dos valores de Liquidação do Estabelecimento, (ii) exigindo o pagamento imediato desses valores e/ou (iii) compensando esses valores de quaisquer valores que a Adyen deva ao Estabelecimento.
3. Obrigações e Restrições do Estabelecimento
- 3.1 Compromissos Gerais
  
  O Estabelecimento concorda em cumprir com a Lei Aplicável, com os termos do Contrato , incluindo estes Termos e Condições, a Descrição de Serviços Adicionais, os Termos de Uso do Dispositivo de Pagamento (quando aplicável ao Estabelecimento), e a Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos.
  O Estabelecimento garantirá que a venda de Produtos e Serviços do Estabelecimento e o uso dos serviços estejam em conformidade com as Regras do Arranjo aplicáveis às Formas de Pagamento utilizadas pelo Estabelecimento e com a lei aplicável nas jurisdições relevantes para os negócios do Estabelecimento.
  O Estabelecimento garantirá que suas Afiliadas e prestadores de serviços que atuem em relação aos Serviços ou que possam de alguma forma impactar os Serviços cumpram os termos do Contrato do Comercial. O Estabelecimento responderá integralmente por suas Afiliadas e prestadores de serviços em relação aos Serviços como se os atos e omissões das Afiliadas e dos prestadores de serviços fossem do próprio Estabelecimento.
- 3.2 Produtos e Serviços de Estabelecimento
  
  O Estabelecimento usará os Serviços apenas para as categorias de Produtos e Serviços do Estabelecimento que ele registrar na Adyen e que a Adyen aprovar como parte do processo de integração. Posteriormente, o Estabelecimento deverá obter a aprovação prévia por escrito da Adyen para qualquer alteração ou adição às categorias de Produtos e Serviços do Estabelecimento antes de enviar Transações à Adyen. O Estabelecimento fornecerá prontamente qualquer informação adicional à Adyen sobre os Produtos e Serviços do Estabelecimento que a Adyen razoavelmente solicitar do Estabelecimento. A aceitação do Estabelecimento pela Adyen como o usuário dos Serviços não deve ser entendida como conselho ou parecer legal da Adyen quanto à legalidade dos Produtos e Serviços do Estabelecimento e/ou quanto ao uso que o Estabelecimento pretende fazer dos Serviços.
  O Estabelecimento é e continua sendo o único responsável por garantir que a sua venda dos Produtos e Serviços do Estabelecimento e que o seu uso dos Serviços esteja em conformidade com as Regras do Arranjo aplicáveis às Formas de Pagamento utilizadas pelo Estabelecimento e com a lei aplicável nas jurisdições relevantes para os negócios do Estabelecimento. Especificamente, o Estabelecimento não usará os Serviços para vender Produtos e Serviços do Estabelecimento (i) em jurisdições onde é ilegal oferecer ou colocar à venda esses Produtos e Serviços do Estabelecimento e/ou (ii) em locais que estejam incluídos na Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos. O Estabelecimento poderá solicitar uma renúncia por escrito para os Produtos e Serviços do Estabelecimento incluídos na seção "restrita" desta lista, mas qualquer renúncia concedida pela Adyen poderá ser por ela revogada a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos poderá ser atualizada a critério exclusivo da Adyen para garantir a conformidade com a Lei Aplicável e com as Regras do Arranjo, bem como para evitar altos níveis de Chargebacks, evitar riscos à reputação e/ou reduzir a exposição a Transações potencialmente fraudulentas ou ilegais. O Estabelecimento será informado sobre as atualizações desta lista por meio da Área do Cliente e/ou outra notificação por escrito. Quando uma alteração publicada afetar negativamente uma parte relevante dos Produtos e Serviços do Estabelecimento, o Estabelecimento poderá rescindir o Contrato do Estabelecimento mediante notificação por escrito com antecedência de um (1) mês à Adyen com comprovação razoável desse impacto relevante. Se permitido pela Lei Aplicável, o Estabelecimento deve informar a Adyen imediatamente sobre qualquer investigação, penalidade, execução, mandado ou outra reivindicação pendente de uma autoridade competente alegando a possível ilegalidade dos Produtos e Serviços do Estabelecimento. Alguns Métodos de Pagamento podem aplicar restrições adicionais em relação aos Produtos e Serviços permitidos do Estabelecimento, conforme estabelecido nas Regras do Arranjo aplicáveis, que o Estabelecimento deverá garantir que sejam cumpridas em todos os momentos.
  O Estabelecimento não usará os Serviços ou enviará Transações para processamento para pagamento antecipado de Produtos e Serviços do Estabelecimento quando a Data de Cumprimento for, em parte ou no todo, mais de 12 (doze) meses após a data em que os Detalhes de Pagamento relevantes para uma Transação forem enviados para processamento à Adyen, a menos que as partes convencionem de outro modo por escrito. O Estabelecimento não atenderá mudanças de endereço de entrega para qualquer Transação após a solicitação de Autorização. Caso o Estabelecimento altere o endereço de entrega após a Autorização, ele reconhece e aceita integralmente os riscos adicionais envolvidos (incluindo o ônus da prova nos casos em que o Comprador vier a reclamar da não entrega de uma Transação).
  Para Transações CNP (Cartão Não Presente), o Estabelecimento fornecerá as seguintes informações a um Comprador para cada Transação em seu site: descrição completa dos produtos ou serviços oferecidos, mercadoria devolvida e política de reembolso, contato de atendimento ao cliente (incluindo endereço de e-mail e/ou número de telefone), endereço, política de entrega, política de proteção de dados pessoais do Estabelecimento e todas as outras informações que a lei exija que sejam fornecidas aos Compradores na jurisdição em questão.
- 3.3 Dados Necessários
  
  O Estabelecimento enviará todos e quaisquer Dados de Pagamento que a Adyen julgue razoavelmente necessários e dele solicite como parte da Transação, incluindo os Dados de Pagamento necessários para realizar verificações de fraude e/ou cumprir a Lei Aplicável e regulamentos de sanções e de combate à lavagem. A Adyen poderá revisar periodicamente os dados necessários para processar as Transações, notificando o Estabelecimento por meio da Área do Cliente. A falha em enviar quaisquer dados necessários para uma Transação, poderá impedir que a Transação seja processada. Se o Estabelecimento continuar a não fornecer os dados necessários, apesar da(s) solicitação(ões) da Adyen nesse sentido, a Adyen poderá rescindir o Contrato do Estabelecimento a seu critério exclusivo.
- 3.4 Verificações KYC e PLD/FT
  
  A fim de atender à Lei Aplicável, às Regras do Arranjo e/ou às exigências do Adquirente (por exemplo, em relação à prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) e/ou à política Conheça seu Cliente (“KYC”)), o Estabelecimento deverá fornecer informações sobre si mesmo e suas atividades, incluindo seus diretores, signatários autorizados, acionistas e beneficiário(s) final(is) (as “informações KYC”) ao celebrar o Contrato e posteriormente mediante solicitação da Adyen. O Estabelecimento garante incondicionalmente que, até onde seja do seu conhecimento, todas as informações KYC fornecidas à Adyen estão corretas e atualizadas. O Estabelecimento concorda em fornecer, a pedido da Adyen e sem atraso indevido, qualquer informação relativa às Transações (incluindo inforƒmações do Comprador) que a Adyen venha a requerer para cumprir as suas obrigações PLD/FT.
  O Estabelecimento fornecerá à Adyen uma notificação por escrito com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência sobre qualquer alteração nas informações KYC, ou nos casos em que esse período de notificação não seja razoavelmente possível (por exemplo, o Estabelecimento é uma empresa listada na bolsa e tais informações se enquadrariam, de acordo com a leis, como informações sensíveis para o mercado), imediatamente após a ocorrência dessa alteração. O Estabelecimento, mediante solicitação da Adyen, fornecerá imediatamente qualquer informação adicional e documentação de suporte sobre suas informações KYC, incluindo informações que a Adyen venha razoavelmente a requerer para realizar revisões periódicas de KYC no Estabelecimento. O Estabelecimento concorda que a Adyen poderá realizar verificações adicionais sobre a identidade, credibilidade e antecedentes do Estabelecimento entrando em contato e consultando registros relevantes, provedores de KYC, provedores de telecomunicações e/ou autoridades governamentais.
  A habilitação de cada Método de Pagamento está sujeita à aceitação do Estabelecimento pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento ou Adquirente relevante, aceitação essa que poderá ser mantida ou revogada a qualquer momento pelo Adquirente ou pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento a seu critério. Alguns Instituidores do Arranjo ou Adquirentes podem exigir que o Estabelecimento celebre um contrato direto com o Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento antes que o Estabelecimento venha a utilizar o Método de Pagamento relevante. O Estabelecimento autoriza a Adyen a enviar as informações KYC recebidas do Estabelecimento aos Instituidores do Arranjo e Adquirentes relevantes para obter permissão para fornecer ao Estabelecimento acesso às suas Formas Pagamento.
- 3.5 Manutenção de Registros
  
  O Estabelecimento deve manter uma cópia de todos os registros eletrônicos e outros relacionados à Transação e ao pedido e entrega dos Produtos e Serviços do Estabelecimento (i) por 2 (dois) anos após o processamento da Transação, (ii) pelo período de garantia dos Produtos e Serviços Comerciais entregues ou (iii) pelo período exigido pela Lei Aplicável e Regras do Arranjo, o período que for o maior entre os citados. A cópia dos registros incluirá, entre outras coisas: detalhes de remessa (se relevante), faturas dos Produtos e Serviços Comerciais entregues e todos os contatos com um Comprador. O Estabelecimento cooperará no fornecimento e/ou auditoria dos registros solicitados em relação às consultas da Adyen, dos Adquirentes e/ou dos Instituidores de Arranjo de Pagamento com relação a Chargebacks, suspeita de fraude ou outras Solicitações de Informação (RFIs).
- 3.6 Regras do Arranjo e Multas do Arranjo
  
  O Estabelecimento concorda que, ao habilitar um Método de Pagamento na plataforma da Adyen, ele está aceitando diretamente as Regras do Arranjo emitidas pelo Instituidor do Arranjo como condição para utilizar o Método de Pagamento. As Regras do Arranjo poderão ser aplicadas ao Estabelecimento por meio da Adyen ou diretamente pelos próprios Instituidores de Arranjos de Pagamento. O Estabelecimento aceita a responsabilidade de tomar conhecimento e concorda em cumprir as Regras do Arranjo fornecidas pela Adyen ao Estabelecimento mediante solicitação e/ou por meio da Área do Cliente Adyen. A Adyen não tem influência ou controle sobre as Regras do Arranjo, que podem ser alteradas periodicamente por esses Instituidores ou Adquirentes, a critério deles, ou sobre as políticas de aceitação dos Instituidores e Adquirentes do Arranjo, mas envidará esforços comercialmente razoáveis para auxiliar os Estabelecimentos a ser aceitos pelos Instituidores e Adquirentes do Arranjo relevantes.
  O Estabelecimento deve cumprir sempre as Regras do Arranjo aplicáveis aos Métodos de Pagamento que utiliza. Informações mais detalhadas sobre as Regras do Arranjo e/ou Multas então aplicáveis podem ser obtidas pelo Estabelecimento na Área do Cliente ou mediante solicitação. O Estabelecimento é fortemente aconselhado a revisar regularmente as Regras do Arranjo vigentes e as alterações relevantes na Lei Aplicável para garantir a conformidade contínua de seus Produtos e Serviços Comerciais e práticas comerciais com as Regras do Arranjo aplicáveis. A Adyen auxilia o Estabelecimento nesse sentido fornecendo acesso às Regras do Arranjo e a resumos das principais mudanças nas Regras do Arranjo por meio da Área do Cliente. Quando o Estabelecimento considerar as Regras do Arranjo inaceitáveis, incluindo a possibilidade de Multas de acordo com as mesmas, ele poderá, a qualquer momento, parar de utilizar o Método de Pagamento relevante; ficando ressalvado, no entanto, que o Estabelecimento reconhece e concorda que as Regras do Arranjo permanecem aplicáveis às Transações processadas anteriormente para o Estabelecimento. Caso o Estabelecimento deixe de observar quaisquer Regras do Arranjo, ele deverá notificar a Adyen nesse sentido sem atraso indevido.
  Para violações de certas exigências-chave por parte dos Estabelecimentos de acordo com as Regras do Arranjo, alguns Instituidores do Arranjo e, especialmente Instituidores do Arranjo de Cartões, podem cobrar multas significativas que podem variar de EUR 25.000,00 a mais de EUR 2.000.000,00 e/ou sobretaxas por transação. Os Instituidores de Arranjo de Pagamento aplicam essas Multas para proteger os Compradores, Estabelecimentos e provedores dos Métodos de Pagamento, incluindo os Instituidores de Arranjo de Pagamento, coletivamente, contra uso indevido, fraude, atividades ilegais, violação da Lei Aplicável ou das Regras do Arranjo, danos à reputação e custos excessivos.
  Exemplos de Regras do Arranjo que estão sujeitas a essas Multas são: (i) utilizar o Método de Pagamento para outros Produtos e Serviços do Estabelecimento para os quais o Estabelecimento recebeu autorização expressa para usá-lo; (ii) o Estabelecimento ou os Produtos e Serviços do Estabelecimento estão violando a Lei Aplicável; (iii) utilizar o Método de Pagamento para vender Produtos e Serviços Comerciais para os quais o Instituidor de Arranjo de Pagamento restringiu ou proibiu seu uso (por exemplo, conteúdo adulto, drogas, armas, jogos de azar) sem primeiro obter consentimento explícito para fazê-lo; (iv) usar a Método de Pagamento em benefício de terceiros (ou seja, revender a utilização do Método de Pagamento a terceiros), uma vez que a autorização do Estabelecimento para usar um Método de Pagamento é estritamente pessoal, a menos que seja obtido consentimento explícito em contrário; (v) a porcentagem de Transações sujeitas a Chargeback está acima do nível aceitável aplicável (consulte a cláusula 8.1 para mais informações sobre isso); (vi) tentativas excessivas de Transações com falha, (vii) não conformidade com as regras de localização do Estabelecimento, (viii) violação das obrigações de segurança e confidencialidade com relação aos Dados de Pagamento (consulte a cláusula 3.7 para mais informações sobre isso); e (ix) atividades fraudulentas ou enganosas de Compradores impactantes.
  Se a Adyen tomar conhecimento e/ou receber qualquer notificação de uma possível exposição a uma Multa relacionada a qualquer comportamento do Estabelecimento, o Estabelecimento irá, mediante solicitação da Adyen, fornecer cooperação razoável para ajudar a investigar as circunstâncias relevantes e remediar a violação relevante. O mencionado acima não será interpretado como limitando de forma alguma todos os outros direitos e recursos da Adyen em tal circunstância, conforme estabelecido no Contrato do Comercial e nestes Termos e Condições. Sempre que possível, a Adyen compartilhará qualquer feedback relevante do Estabelecimento com o Adquirente ou Instituidor do Arranjo avaliando a possível multa para permitir que o Adquirente ou Instituidor do Arranjo o leve em consideração. Se Multas forem aplicadas por violações do Estabelecimento, essas Multas podem ser faturadas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento e/ou pelo Adquirente relevante da Adyen como sua parte contratante (em nome do Estabelecimento).
- 3.7 Segurança dos Dados de Pagamento e Conformidade do PCI DSS
  
  A Adyen está em conformidade com a certificação PCI DSS relevante para processar Transações e fornecer seus Serviços. Quando a Adyen, como parte dos Serviços, processar os dados do Titular do Cartão (por exemplo, números de cartão de crédito, códigos CVC, datas de validade, etc.) em nome do Estabelecimento, a Adyen será responsável por garantir a segurança desses dados do Titular do Cartão de acordo com as exigências da PCI DSS aplicáveis conforme impostas pelos Instituidores de Arranjos de Pagamento. Essa obrigação se aplica a partir do momento em que a Adyen receber pela primeira vez os dados do Titular do Cartão por meio da interface de pagamento relevante e permanece enquanto a Adyen continuar armazenando, processando e transmitindo esses dados do Titular do Cartão.
  O próprio Estabelecimento também deve garantir sua conformidade com as exigências relevantes da PCI DSS dos Instituidores de Arranjos de Pagamentocom relação ao tratamento pelo Estabelecimento dos dados do Titular do Cartão e ao uso pelo Estabelecimento da Interface de Pagamento relevante em todos os momentos. Quando o próprio Estabelecimento direta ou indiretamente receber, processar ou armazenar dados de cartão protegidos pela PCI DSS, ele será o único responsável em primeiro por obter e depois, mediante solicitação da Adyen, fornecer uma cópia da certificação PCI DSS adequada.
  A Adyen poderá, periodicamente, ser solicitada a verificar ou assegurar a conformidade do Estabelecimento com a PCI DSS (por exemplo, exigindo que o Estabelecimento preencha os Questionários de Autoavaliação fornecidos pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento). Caso o Estabelecimento não cumpra mais as exigências da PCI DSS e/ou as confirmações fornecidas à Adyen, ele deverá notificar a Adyen nesse sentido sem demora indevida. O não cumprimento das exigências da PCI DSS poderá exigir que a Adyen suspenda os serviços relacionados ao cartão até que essas exigências sejam cumpridas.
  O Estabelecimento concorda em não copiar, capturar ou interceptar quaisquer Dados de Pagamento restritos inseridos na Interface de Pagamento escolhida ou no Dispositivo de Pagamento, a menos que o Estabelecimento tenha a certificação PCI DSS apropriada para fazê-lo. Esta regra é imposta e estritamente aplicada pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento para proteger os Compradores contra o uso indevido de seus Dados de Pagamento restritos (por exemplo, números de cartão de crédito). A violação desta regra poderá levar à aplicação de multas substanciais pelos Instituidores do Arranjo, conforme estabelecido na cláusula 3.6. Se a Adyen tiver motivos para acreditar que o Estabelecimento está copiando, capturando ou interceptando Dados de Pagamento restritos em violação da exigência da PCI DSS, a Adyen poderá suspender imediatamente o processamento e Liquidação para o Estabelecimento.
- 3.8 Uso dos Serviços e Dados da Adyen
  
  De acordo com a Lei Aplicável sobre hacking e crimes informáticos, o Estabelecimento só deve usar os Serviços para os fins acordados no Contrato do Comercial e, em especial, não deverá realizar ou permitir que sejam realizadas quaisquer ações prejudiciais à segurança ou desempenho dos Serviços.
4. Preços e Faturamento
- 4.1 Modelos de Preços
  
  Os Métodos de Pagamento podem ser precificados com base em um Modelo Combinado ou em um Modelo Interchange++, conforme definido nestes Termos e Condições. O Contrato especificará as taxas aplicáveis.
  Nos casos em que o Modelo de Combinação for especificado no Contrato do Estabelecimento, o Estabelecimento reconhece que os preços para esses Métodos de Pagamento são oferecidos pela Adyen com base no custo atual da Adyen (incluindo custos do Instituidor de Arranjo de Pagamento e/ou Adquirente, características de tráfego da Transação fornecidas pelo Estabelecimento e custos de câmbio, se aplicável). Se a base de custo da Adyen mudar significativamente devido a circunstâncias externas (por exemplo, custos do Instituidor de Arranjo de Pagamento e/ou Adquirente ou custos de câmbio) ou devido ao fato de as características reais do tráfego da Transação do Estabelecimento diferirem significativamente dos números fornecidos pelo Estabelecimento (por exemplo, diferentes tipos de Transações, como como cartões internacionais ou corporativos com taxas de Instituidor de Arranjo de Pagamento subjacentes mais altas), não obstante qualquer disposição em contrário, a Adyen poderá ajustar proporcionalmente a Taxa Combinada mediante notificação ao Estabelecimento nesse sentido, devendo essa notificação incluir comprovação razoável do motivo do ajuste. O acima mencionado não permitirá que a Adyen ajuste a Taxa Combinada para mudanças na base de custos internos da Adyen (por exemplo, custos de infraestrutura ou de pessoal). No modelo Taxa Combinada, quaisquer cobranças e/ou taxas dos Instituidores de Arranjo de Pagamento, Emissores e/ou Adquirentes relevantes são cobradas em nome desses terceiros pela Adyen.
  Quando o Modelo Interchange++ for especificado no Contrato do Estabelecimento, o Estabelecimento reconhece que as Taxas de Repasse (conforme definidas neste documento) serão arcadas pelo Estabelecimento, incluindo qualquer aumento ou diminuição destas. As Taxas de Repasse serão refletidas como um item separado na fatura do Estabelecimento. As taxas da Adyen são aplicadas além dessas Taxas de Repasse. O atual nível de preços de intercâmbio do Instituidor de Arranjo de Pagamento é publicado pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento.
  As Taxas de Repasse são cobradas pela Adyen em nome dos Instituidores de Arranjo de Pagamento e pagas pelo Estabelecimento à Adyen. Independentemente do modelo aplicado, o Estabelecimento é responsável por todas as Taxas de Repasse relacionadas aos Serviços e recursos que ele usa. A margem de Adquirência é acordada entre a Adyen e o Estabelecimento como compensação pelos riscos e esforços da Adyen relacionados à Adquirência de Transações para o Estabelecimento. O Estabelecimento reconhece que as Taxas de Repasse são definidas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento (e não pela Adyen).
  A Adyen reserva-se o direito de interromper o suporte a um determinado modelo de preços para um Método de Pagamento mediante notificação por escrito ao Estabelecimento com 2 (dois) meses de antecedência. Nesse caso, a Adyen envidará esforços comercialmente razoáveis para migrar o Estabelecimento para um modelo de preço alternativo (a um custo igual ou menor no momento da notificação).
- 4.2 Mudanças de Preços
  
  A Adyen tem o direito unilateral de aumentar o preço de seus Serviços, incluindo, mas não se limitando aos preços dos Dispositivos de Pagamento e/ou seus acessórios, mediante notificação com 3 (três) meses de antecedência. Os referidos aumentos de preços somente se tornarão efetivos para os Serviços prestados pela Adyen a partir do final do período de notificação anterior. O Estabelecimento poderá, no entanto, durante o período de 3 (três) meses da notificação, cancelar o contrato do Estabelecimento com a Adyen para o qual o aumento de preço é aplicável, mediante notificação por escrito à Adyen no final do período de notificação com antecedência de três meses.
  O período de notificação anterior e o direito de cancelamento mencionados acima não se aplicam a um aumento no preço do Método de Pagamento feito para contabilizar um aumento das taxas cobradas da Adyen pelo Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento (como uma alteração no Repasse), independentemente de ser aplicável o Interchange++ ou a Taxa Combinada entre a Adyen e o Estabelecimento, ou um aumento de preço devido a uma mudança na lei.
- 4.3 Inflação
  
  A Adyen poderá aplicar aos seus preços a correção monetária referente o máximo da taxa de inflação do ano civil anterior, usando (i) uma taxa de inflação respeitável para o país onde a entidade signatária do Contrato esteja registrada ou (ii) se tal taxa não estiver disponível em tempo hábil, a taxa de inflação da zona do euro conforme publicada pelo Eurostat. Esta taxa de inflação será aplicada a todas as entidades na mesma Conta do Estabelecimento da entidade signatária do Contrato. O referido ajuste de preço poderá ser aplicado pela Adyen apenas uma vez a cada 12 meses e será anunciada com pelo menos 1 (um) mês de antecedência. Para um aumento nos termos desta cláusula 4.3, o direito de rescisão referido na cláusula 4.2 não se aplica.
- 4.4 Faturamento
  
  A Adyen fornecerá ao Estabelecimento faturas mensais que fornecem uma visão geral (i) das Taxas de Repasse e outros custos e taxas a pagar no mês anterior, calculados com base no volume de transações do mês anterior, (ii) dos valores já pagos pelo Estabelecimento retidos de Liquidações (iii) do valor líquido remanescente devido ou creditado ao Estabelecimento. Os valores devidos ou creditados são subsequentemente adicionados ou subtraídos do próximo Contrato ou, na ausência de um próximo Contrato, são pagos ou creditados conforme aplicável dentro de 30 (trinta) dias da data da fatura e (iv) dos Impostos relevantes. A moeda da fatura será o Real (BRL) a menos que de outro modo expressamente acordado por escrito. A Adyen emitirá faturas digitalmente por meio da Área do Cliente.
  Juros incidirão sobre quaisquer valores não pagos devidos pelo Estabelecimento à Adyen à taxa mais alta entre as seguintes: (i) 8% ao ano ou (ii) a taxa legal de juros para transações comerciais nos Países Baixos.
- 4.5 Impostos
  
  Todas as taxas são mencionadas sem incluir Impostos. Se aplicável, a Adyen cobrará Imposto sobre suas taxas e esse Imposto deverá ser pago pelo Estabelecimento. Caso seja ou tenha sido exigida por lei a retenção de qualquer tipo de Imposto sobre o pagamento das taxas de Serviços e/ou Volume de Transação do Estabelecimento, a parte relevante ("Parte Retentora") terá o direito de reter esses Impostos (excluindo multas e/ou juros às custas da outra parte ("Parte Recebedora"). A Parte Retentora notificará a Parte Recebedora assim que razoavelmente possível após tomar conhecimento da existência dessa exigência legal.
  A Parte Retentora auxiliará a Parte Recebedora a manter o Imposto a ser retido o mais baixo possível, cumprindo as formalidades necessárias (por exemplo, certificados de residência e formulários de tratados fiscais). O Estabelecimento isenta a Adyen de quaisquer responsabilidades fiscais incorridas pela Adyen decorrentes de quaisquer Impostos devidos sobre quaisquer produtos e/ou serviços vendidos pelo Estabelecimento. Sem prejuízo do acima exposto, cada parte será obrigada a cumprir suas próprias obrigações fiscais de acordo com a Legislação Aplicável.
  O Estabelecimento consente que a Adyen atenda às solicitações de informações das autoridades fiscais de acordo com as Leis Aplicáveis e regulamentos aplicáveis, incluindo, quando necessário, o fornecimento de informações sobre o Estabelecimento e/ou suas Transações de acordo com a cláusula 10.
5. Integração
- 5.1 Enviando Transações à Adyen
  
  Todas as transações CNP (Sem Presença de Cartão) devem ser enviadas à Adyen para processamento por meio de uma das Interfaces de Pagamento disponíveis descritas nos Documentos da Adyen em https://docs.adyen.com, salvo de outro modo acordado no Contrato.
  Todas as Transações PDV devem ser enviadas à Adyen para processamento por meio de APIs e Dispositivos de Pagamento aprovados pela Adyen, de acordo com as exigências técnicas e instruções de uso estabelecidas nos Termos de Serviço do Dispositivo de Pagamento e nos Adyen Docs em https://docs.adyen.com. O Estabelecimento só poderá enviar Transações PDV à Adyen se o envio de Transações PDV e os respectivos Termos e Condições forem explicitamente acordados e previstos no Contrato.
- 5.2 Responsabilidade de Integração de Estabelecimento
  
  O Estabelecimento será o único responsável pela configuração, instalação, serviço, manutenção, segurança e operação do equipamento e software necessários para se conectar à Interface de Pagamento e enviar as Transações à Adyen para processamento. A Adyen fornece diretrizes ao Estabelecimento para o desenvolvimento, configuração, habilitação e uso da conexão e comunicação com a Interface de Pagamento (conforme alterado periodicamente, “Diretrizes Técnicas”). O Estabelecimento permanece responsável por garantir a correta implementação e uso dos Serviços em seus próprios sistemas de acordo com as Diretrizes Técnicas fornecidas pela Adyen, diretamente ou por meio do Adyen Docs em https://docs.adyen.com. A Adyen não é obrigada a notificar alterações no Software e suas interfaces, desde que essas alterações não afetem o uso dos Serviços pelo Estabelecimento.
  A Adyen não é responsável por verificar a exatidão da integração do Estabelecimento na Interface de Pagamento. O Estabelecimento deve realizar seus próprios testes de integração com a Adyen, incluindo os fluxos de envio e liquidação de Transações. Se a Adyen concordar em encaminhar Transações para um Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento, o Estabelecimento será totalmente responsável pela exatidão das instruções de encaminhamento correspondentes que fornecer à Adyen e pela verificação das mesmas.
- 5.3 Mudanças no Software
  
  A Adyen reserva-se o direito de alterar ou corrigir o Software e a Interface de Pagamento a qualquer momento, fornecer ao Estabelecimento uma nova versão deles e/ou alterar as funcionalidades e características do Software. Não será implementada pela Adyen nenhuma alteração no Software ou na Interface de pagamento que reduza significativamente a funcionalidade dos Serviços, exceto quando essas alterações forem necessárias por: (i) necessidade de seguir alterações geralmente aceitas nos padrões do setor, (ii) alterações na Lei Aplicável ou nas Regras do Arranjo, (iii) necessidade de maior segurança devido a riscos de segurança identificados pela Adyen, ou (iv) outros motivos razoáveis que justifiquem a redução da funcionalidade. Se o Estabelecimento for significativamente afetado por uma redução significativa de funcionalidade após qualquer alteração no Software ou na Interface de Pagamento, o Estabelecimento poderá rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à Adyen, juntamente com comprovação razoável, dentro de 1 (um) mês após a notificação ao Estabelecimento da(s) alteração(ões).
  Se a Adyen pretender fazer quaisquer alterações significativas na API que exijam que o Estabelecimento faça alterações em sua integração com a API, sempre que razoavelmente possível, a Adyen notificará o Estabelecimento sobre essas alterações pelo menos 12 (doze) meses antes de a Adyen fazer essas alterações, a fim de que o Estabelecimento possa se preparar para qualquer impacto potencial dessas mudanças. A Adyen se esforçará para minimizar quaisquer alterações na API que exijam a intervenção do Estabelecimento. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta cláusula, períodos de notificação mais curtos podem ser aplicados pela Adyen em cumprimento à Lei Aplicável, podendo também haver mudanças nas exigências de Adquirentes ou Instituidores de Arranjo de Pagamento ou uma necessidade de maior segurança devido a riscos de segurança.
6. Reserva MPL

A Adyen estabelecerá uma Reserva MPL (que também poderá ser chamada de “Depósito”) para contabilizar a exposição ao risco das Transações do Estabelecimento.
O Nível de Reserva MPL é definido com base na avaliação razoável da Adyen e na estimativa atual (i) do valor total de Transações Capturadas para o Estabelecimento em qualquer ponto no tempo para o qual os Produtos e Serviços do Estabelecimento não foram entregues aos Compradores e/ou os direitos de devolução ou cancelamento de pedido do Comprador ainda sejam em vigor de acordo com os Termos e Condições do Estabelecimento, as Regras do Arranjo e/ou a Lei Aplicável, (ii) das Taxas de Reembolso, (iii) das Taxas de Chargeback, (iv) da possível exposição à Multa, e (v) de quaisquer outros passivos. O Nível de Reserva de MPL é ajustado periodicamente de acordo com o aumento ou diminuição dos volumes de Transação e quaisquer alterações nos fatores acima mencionados. A Adyen poderá de tempos em tempos ajustar o Nível de Reserva MPL e as premissas subjacentes a seu exclusivo critério periodicamente para alinhá-lo com suas estimativas atuais de exposição de risco. O Nível de Reserva MPL será retido e ajustado periodicamente de acordo com volumes crescentes ou decrescentes e quaisquer alterações nos fatores acima mencionados. Mediante solicitação do Estabelecimento, a Adyen informará o Estabelecimento sobre os parâmetros, informações disponíveis, estimativas, suposições e cálculos usados para estabelecer o Nível de Reserva MPL então vigente.
A Adyen reterá a Reserva MPL na moeda configurada na Área do Cliente ("Moeda da Conta"). Quando o Estabelecimento não puder cumprir o Nível de Reserva MPL na Moeda da Conta, a Adyen terá o direito de reter a Reserva MPL em outras moedas disponíveis na conta do Estabelecimento. No caso de a Moeda da Conta ser diferente da moeda de pagamento, será necessária uma conversão de moeda.
A Adyen poderá exigir que o Estabelecimento transfira o valor inicial da Reserva MPL para a Adyen antes de poder usar os Serviços para fins comerciais (ou seja, sem fins de teste). A Adyen manterá posteriormente a Reserva MPL no Nível de Reserva MPL, deduzindo ou adicionando fundos a cada Liquidação. Se, a qualquer momento, a Reserva MPL disponível cair abaixo do Nível de Reserva MPL atual, a Adyen poderá exigir que o Estabelecimento transfira fundos imediatamente para a Adyen conforme necessário para alinhar o valor da Reserva MPL com o Nível de Reserva MPL então existente.
Prontamente mediante solicitação da Adyen, o Estabelecimento fornecerá, periodicamente, todas as informações necessárias sobre as Datas de Cumprimento reais ou esperadas para as Transações processadas e estimativas sobre o tempo médio entre a Captura e a Data de Cumprimento relacionada. Além disso, prontamente mediante solicitação da Adyen, o Estabelecimento deverá, periodicamente, fornecer à Adyen todas as informações razoavelmente necessárias sobre a estabilidade financeira do Estabelecimento, sua capacidade atual de fornecer os Produtos e Serviços do Estabelecimento aos Compradores e qualquer outra informação que a Adyen considere razoavelmente necessária para realizar sua análise de exposição ao risco.
Se a Adyen tiver motivos razoáveis para questionar a precisão ou confiabilidade das informações relativas às Datas de Cumprimento, estabilidade financeira do Estabelecimento e/ou sua capacidade de fornecer os Produtos e Serviços do Estabelecimento aos Compradores, a Adyen poderá, a seu exclusivo critério, fazer correções nas suposições subjacentes e ajustar o Nível de Reserva MPL com efeito imediato. A Adyen não tomará essa medida arbitrariamente e, sempre que razoavelmente possível, considerando os fundamentos e a urgência do ajuste, solicitará e considerará a opinião do Estabelecimento sobre a avaliação alterada da Adyen do nível de risco do Estabelecimento antes de alterar o Nível de Reserva MPL do Estabelecimento.
Após a rescisão do Contrato do Comercial ou sempre que a Adyen não processar mais as Transações para o Estabelecimento, a Reserva MPL será liberada gradualmente pela Adyen para o Estabelecimento, levando em consideração a diminuição do risco nas Transações processadas e outras responsabilidades do Estabelecimento, até que toda a Reserva MPL seja liberada e todas as obrigações e responsabilidades do Estabelecimento em relação à Adyen sejam cumpridas. De modo geral, uma Reserva MPL será totalmente liberada para o Estabelecimento aproximadamente 6 (seis) meses após a data efetiva de rescisão do Contrato do Comercial ou a data em que a Adyen interromper o processamento de Transações para o Estabelecimento, conforme aplicável, a menos que continue a haver possíveis responsabilidades do Estabelecimento nesse momento específico.
7. Níveis de Serviço
- 7.1 Suporte ao Cliente
  
  O suporte regular ao cliente para Estabelecimentos pode ser obtido por e-mail, na Internet ou por telefone, nos dias úteis, das 9h00 às 18h00, em Amsterdã, Singapura e São Francisco, Chicago, São Paulo e Cidade do México. O suporte de emergência é fornecido 24 (vinte e quatro) horas por dia. Todos os idiomas e documentação de suporte ao cliente estão no idioma inglês. A Adyen envidará esforços comercialmente razoáveis para também fornecer suporte regular ao cliente nos idiomas holandês, francês, português, espanhol e alemão durante o horário comercial local relevante.
- 7.2 Compromisso de Atividade da Interface de Pagamento
  
  A Adyen envidará esforços comercialmente razoáveis para atingir um tempo de atividade mínimo trimestral médio de 99,9% da Interface de Pagamento, conforme medido por sua capacidade de receber mensagens de Transação. Esse cálculo de tempo de atividade exclui qualquer tempo de inatividade da Interface de Pagamento causado por: (i) atos ou omissões do Estabelecimento, Bancos Emissores, Adquirentes ou Instituidores de Arranjo de Pagamentos; (ii) mudanças implementadas pela Adyen a pedido específico do Estabelecimento; (iii) falhas gerais de internet; (iv) falhas de Métodos de Pagamento individuais; ou (v) um Evento de Força Maior. O Estabelecimento notificará imediatamente a Adyen sobre qualquer tempo de inatividade da Interface de Pagamento que o Estabelecimento tenha e fornecerá toda a cooperação razoavelmente solicitada para a investigação e resolução desse tempo de inatividade.
  A Adyen envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para evitar que a Interface de Pagamento fique off-line para executar a manutenção planejada. Se, em casos excepcionais, for necessário um tempo de inatividade para manutenção, a Adyen notificará o evento com o máximo antecedência possível e planejará essa manutenção de maneira e em uma data e hora destinadas a minimizar o número potencial de Transações afetadas para todos os Estabelecimentos. Se, em situações de emergência (por exemplo, um evento de força maior), qualquer manutenção não planejada exigir que a Adyen coloque a Interface de Pagamento off-line, a Adyen lançará mão de todos os recursos disponíveis para minimizar esse tempo de inatividade.
- 7.3 Segurança e Conformidade
  
  A Adyen manterá medidas adequadas para fornecer um sistema de pagamento seguro e manterá os sistemas relevantes usados para fornecer os Serviços PCI DSS certificados quando exigido pelas Regras do Arranjo aplicáveis.
- 7.4 Manutenção da Área do Cliente
  
  A manutenção planejada da Área do Cliente ocorrerá em janelas de manutenção semanais, conforme determinado pela Adyen a seu exclusivo critério e comunicado ao Estabelecimento. A Área do Cliente poderá ficar temporariamente indisponível durante qualquer manutenção planejada.
8. Chargebacks e Reembolsos
- 8.1 Responabilidade de Chargeback
  
  Os Instituidores de Arranjo de Pagamento podem permitir que os Compradores efetuem Transações de Chargeback solicitando esse Chargeback do Instituidor de Arranjo de Pagamento ou do Banco Emissor, especialmente Instituidores de Arranjo de Pagamento de Cartões. Portanto, o recebimento pelo Estabelecimento de uma confirmação de Liquidação e/ou Captura em relação a uma Transação específica não autoriza incondicionalmente o Estabelecimento a receber a Liquidação do valor da Transação ou a manter o valor Liquidado. Se um Comprador invocar um direito de Chargeback previsto nas Regras dos Arranjos, o Estabelecimento perderá o direito ao valor da Transação e deverá reembolsar imediatamente a Adyen . Os Instituidores de Arranjo de Pagamento podem permitir que os Estabelecimentos contestem Chargebacks de acordo com as Regras do Arranjo. Consulte as Regras do Arranjo relevantes para ver quais Métodos de Pagamento permitem Chargebacks e quais procedimentos de contestação se aplicam ao caso.
  Os Instituidores de Arranjo de Pagamento e a Adyen não aceitam que os Estabelecimentos gerem níveis excessivos de Chargebacks, pois os Chargebacks são uma indicação da incapacidade do Estabelecimento de fornecer os Produtos e Serviços do Estabelecimento de acordo com as expectativas do Comprador e gera trabalho e custos adicionais para todas as partes envolvidas, incluindo o Instituidor de Arranjo de Pagamento, o Banco Emissor e a Adyen. Se os níveis de Chargeback estiverem acima dos níveis aceitáveis para a Adyen e/ou para o Instituidor de Arranjo de Pagamento relevante para um Método de Pagamento específica, ou se espera que fiquem acima dos níveis inaceitáveis, a Adyen reserva-se o direito de tomar medidas corretivas imediatas para reduzir esses níveis de Chargeback, o que poderá incluir a suspensão do processamento de Transações para o Método de Pagamento relevante. O Estabelecimento reconhece e concorda que, em tais circunstâncias, Multas poderão ser aplicadas, e o Estabelecimento deverá arcar com elas. Em geral, níveis de Chargeback superiores a 0,5% são inaceitáveis para a Adyen e podem levar a ações corretivas. Para alguns Métodos de Pagamento, podem ser aplicadas tolerâncias maiores ou menores para níveis de Chargeback. Consulte as Regras do Arranjo relevantes para obter mais informações. A falha de um Instituidor de Arranjo de Pagamento relevante, Adquirente e/ou Adyen em tomar ação corretiva imediata ou aplicar qualquer termo desta cláusula não será de forma alguma interpretada como uma renúncia dos direitos relacionados pela Adyen, pelo Adquirente relevante ou pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento.
  Se a Adyen tiver motivos para suspeitar que o Estabelecimento não está entregando seus Produtos e Serviços do Estabelecimento nas Datas de Cumprimento usadas para calcular o Nível de Reserva MPL e/ou se a Adyen tiver motivos para suspeitar que os Produtos e Serviços do Estabelecimento para os quais a Adyen processa Transações estejam baseados em fraude com possiblidade de causar grandes volumes de Chargeback e/ou sejam ilegais, a Adyen poderá suspender a Liquidação de todas as Transações relacionadas, contestar Chargebacks em nome do Estabelecimento e/ou bloquear Autorizações até que a Adyen tenha recebido garantias razoáveis de que os Produtos e Serviços do Estabelecimento relevante estejam sendo realmente entregues de acordo com a Lei Aplicável e com os pedidos relevantes feitos pelos Compradores.
- 8.2 Taxa de Chargeback
  
  Para cada Chargeback, uma Taxa de Chargeback não reembolsável será cobrada do Estabelecimento, conforme estabelecido no Contrato do Estabelecimento.
- 8.3 Chargeback
  
  Para cada Chargeback em relação ao qual a Adyen seja obrigada a pagar o valor do Chargeback, o Estabelecimento reconhece e concorda que a Adyen poderá deduzir esse valor dos valores de liquidação recebidos dos Instituidores de Arranjo de Pagamento para o Estabelecimento ou, quando esses valores forem insuficientes, da Reserva MPL.
- 8.4 Período de Chargeback
  
  Uma vez que os Chargebacks podem resultar em um período considerável após a data da Transação relevante, o Estabelecimento reconhece e concorda que, não obstante a rescisão do Contrato por qualquer motivo, a Adyen terá o direito de recuperar Chargebacks, Taxas de Chargeback e Multas relacionadas do Estabelecimento em relação a todas as Transações processados durante a vigência do Contrato.
- 8.5 Reembolso
  
  O reembolso poderá ser feito pelo Estabelecimento, por meio da Área do Cliente, ou por outros canais disponibilizados pela Adyen para esse fim. É de responsabilidade do Estabelecimento configurar e monitorar as permissões de Reembolso para seus funcionários e outros Usuários da CA, tendo em mente o risco de abuso associado às permissões para executar Reembolsos.
  A menos que acordado de outra forma no Contrato, a Adyen cobrará do Estabelecimento um Reembolso da mesma forma que uma Transação. Além disso, para determinados Métodos de Pagamento, também poderá ser aplicada uma Taxa de Reembolso, conforme estabelecido na lista de preços de Métodos de Pagamento da Adyen (disponível em www.adyen.com/pricing).
  Se a quantia relevante de fundos para o Reembolso não puder ser deduzida da próxima Liquidação, a Adyen não fará um Reembolso, o que significa que a quantia relevante não será restituída pela Adyen ao Comprador relevante, diretamente ou por meio do Adquirente/Instituidor de Arranjo de Pagamento relevante. Os reembolsos não são financiados pela Adyen a partir da Reserva MPL, pois a Reserva MPL não é calculada levando em consideração os Reembolsos, e não são financiados pelos próprios meios da Adyen. Mediante solicitação do Estabelecimento, uma reserva adicional poderá ser criada com a Adyen especificamente para financiar Reembolsos a fim de garantir a realização imediata dos Reembolsos, independentemente dos valores atuais da Liquidação.
  O Estabelecimento não fará um Reembolso a um Comprador por uma Transação processada anteriormente usando um Método de Pagamento diferente daquela utilizada para a Transação original. A Transação original ainda poderá estar sujeita a Chargeback pelo Comprador ou Emissor, o que poderá fazer com que o Estabelecimento faça um Reembolso para a mesma Transação duas vezes. Este é um método bem conhecido de se fazer uso fraudulento de cartões de crédito roubados às custas dos Estabelecimentos.
9. Direitos de Propriedade

Os direitos de propriedade, incluindo direitos de propriedade intelectual, em relação ao Software, aos Dispositivos de Pagamento (quando aplicável) e a outros materiais relacionados aos Serviços, pertencem à Adyen e a seus licenciadores. O Contrato não transfere nenhum direito de propriedade relacionado ao Estabelecimento, mas fornece ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Software, os Dispositivos de Pagamento e todos os outros materiais disponibilizados pela Adyen para o Estabelecimento exclusivamente para o objetivo de usar os Serviços de acordo com o Contrato, estes Termos e Condições e as instruções de uso aplicáveis comunicadas ao Estabelecimento periodicamente. Os direitos de propriedade intelectual do Estabelecimento sobre quaisquer materiais, incluindo dados e documentos, que o Estabelecimento compartilhe com a Adyen, permanecerão sendo do Estabelecimento e de seus licenciadores.
10. Confidencialidade e Privacidade de Dados
- 10.1 Confidencialidade
  Todas as informações relativas ao Estabelecimento, à Adyen e suas afiliadas, ou aos Serviços, que devam ser razoavelmente consideradas sigilosas, em razão de sua natureza ou conteúdo, são consideradas “Informações Confidenciais”, sem a necessidade de designá-las expressamente como tal. Informações Confidenciais incluem qualquer informação divulgada antes ou depois da data de vigência do Contrato, incluindo expressamente o seguinte:
  - todos os dados financeiros;
  - todos os manuais e guias do usuário não públicos relacionados aos produtos e serviços da Adyen;
  - o Software;
  - os termos do Contrato;
  - qualquer informação que a Adyen possa compartilhar com o Estabelecimento relacionada a terceiros com respeito aos Serviços; e
  - qualquer informação fornecida pela Adyen em relação aos seus Serviços, incluindo comunicações das equipes e funções de suporte da Adyen.
  Informações Confidenciais não incluem informações (i) disponibilizadas ao público em geral, (ii) divulgadas a uma das partes por um terceiro, (iii) já em posse de uma das partes no momento da divulgação inicial, ou (iv) desenvolvidas de forma independente pela outra parte, exceto, em cada um dos casos, como resultado, direta ou indiretamente, de violação de quaisquer obrigações de confidencialidade.
  Cada parte se compromete a tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as Informações Confidenciais da outra parte e concorda em:
  - compartilhar Informações Confidenciais apenas com funcionários e representantes das partes que precisam ter acesso a tais informações para exercer direitos e obrigações previstos no Contrato; e
  - abster-se de disponibilizar qualquer Informação Confidencial a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto conforme permitido pelo Contrato e/ou quando necessário para que a Adyen possa executar os Serviços.
  Não obstante as obrigações mencionadas acima, as partes terão o direito de divulgar Informações Confidenciais (i) a uma afiliada de uma das partes no contexto do fornecimento, uso ou antecipação do uso dos Serviços, sujeito às obrigações de confidencialidade contidas neste documento; (ii) se e quando exigido pelos Instituidores do Arranjo de Pagamento para fornecer os Serviços, e (iii) quando exigido pela Lei Aplicável ou por ordem legal ou decisão de um tribunal, agência governamental ou fiscalizadora, órgão regulador ou autoridade administrativa.
  A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula substituirá quaisquer obrigações e/ou acordos de confidencialidade previamente havidos entre o Estabelecimento e a Adyen em relação ao Serviço e permanecerá em vigor após a rescisão do Contrato.
  Sem pretender limitar os recursos disponíveis a cada parte, cada parte reconhece que uma violação de qualquer uma das disposições contidas nesta cláusula poderá resultar em danos materiais irreparáveis à outra parte ou suas subsidiárias ou afiliadas para as quais não há recurso adequado previsto em lei, que não será possível mensurar com precisão a indenização a ser paga por esses prejuízos e que, no caso de violação ou ameaça de violação dessa natureza, a parte prejudicada terá o direito de obter uma medida cautelar temporária e/ou uma liminar ou tutela permanente, sem a necessidade de provar dano ou lesão irreparável como resultado dessa violação ou ameaça de violação desta cláusula.
- 10.2 Privacidade de Dados
  
  Tanto a Adyen quanto o Estabelecimento implementarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra qualquer uso indevido, e cada parte cumprirá as leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados aplicáveis às suas respectivas atividades comerciais, incluindo o processamento de Dados Pessoais no contexto do uso ou fornecimento dos Serviços.
  Quando a Adyen processa Dados Pessoais durante a execução dos Serviços, a Adyen poderá atuar como processadora ou controladora de dados (conforme indicado no contrato, documentação ou Declaração de Privacidade relevante), dependendo dos Serviços prestados. A Adyen poderá usar dados de Transação agregados e não identificados e informações KYC para otimizar os produtos e serviços da Adyen, que podem incluir cumprimento de pagamento, prevenção de fraudes, análise de rede e modelos de treinamento de aprendizado de máquina. O processamento de tais Dados Pessoais pela Adyen estará de acordo com a Declaração de Privacidade, conforme alterada periodicamente.
11. Duração e Rescisão
- 11.1 Duração e Rescisão por Conveniência
  
  Exceto quando expressamente acordado de outra forma no Contrato, o Contrato é celebrado por um período indeterminado, até que seja rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência à outra parte.
- 11.2 Rescisão por Justa Causa
  O Estabelecimento poderá rescindir o Contrato imediatamente se:
  - A disponibilidade do Serviço em qualquer mês civil for inferior a 90%;
  - Os compromissos de SLA da cláusula 7.2 não forem cumpridos durante dois trimestres consecutivos; e/ou
  - A Adyen violar substancialmente os termos do Contrato, as Regras do Arranjo e/ou a Lei Aplicável no contexto da prestação dos Serviços , sujeito ao fato de a Adyen ter 15 (quinze) dias, mediante notificação, para remediar tal violação, a menos que tal violação não possa ser remediada de forma prática ou legal nos termos da Lei Aplicável ou das Regras do Arranjo.
  A Adyen poderá suspender imediatamente os Serviços, incluindo a Liquidação, de forma total ou parcial, se:
  - A Adyen tiver motivo razoável para suspeitar que o fornecimento de Produtos e Serviços do Estabelecimento viola a legislação do país de ou para onde os Produtos e Serviços do Estabelecimento estão sendo oferecidos;
  - O Estabelecimento alterou significativamente a categoria de Produtos e Serviços do Estabelecimento para os quais está enviando Transações sem obter a permissão prévia por escrito da Adyen, incluindo, entre outras coisas, para expandir ou alterar a categoria de seus Produtos e Serviços do Estabelecimento de forma que seja necessário atualizar o Código de Categoria do Estabelecimento (“MCC”) para esses Produtos e Serviços do Estabelecimento;
  - O Estabelecimento não fornecer as informações KYC solicitadas ou não comunicar à Adyen as atualizações feitas em suas informações KYC;
  - O Estabelecimento violar substancialmente os termos do Contrato, as Regras do Arranjo e/ou a Lei Aplicável no contexto do uso dos Serviços;
  - Um Adquirente, Instituidor de Arranjo de Pagamento ou autoridade reguladora solicitar que a Adyen o faça; e/ou
  - A Adyen considerar que há indícios claros de que teve início ou foi impugnada a Insolvência do Estabelecimento ou de que provavelmente será uma ação de Insolvência foi proposta ou iniciada contra o Estabelecimento e/ou de que o Estabelecimento não poderá fornecer uma parte significativa dos Produtos e Serviços do Estabelecimento.
  A Adyen poderá rescindir o Contrato e/ou qualquer parte dos Serviços imediatamente se:
  - O Estabelecimento não sanar totalmente a causa subjacente da suspensão em até 15 (quinze) dias úteis após a ocorrência;
  - Uma violação não puder ser resolvida legalmente ou na prática;
  - Exigido pela Lei Aplicável ou pelas Regras do Arranjo; e/ou
  - Um regulador competente, Adquirente ou Instituidor de Arranjo de Pagamento solicitar essa rescisão.
- 11.3 Subsistência Após Rescisão
  
  Se o Contrato for rescindido por qualquer uma das partes por qualquer motivo, a Adyen não terá nenhuma obrigação de processar novas Transações para o Estabelecimento após a data efetiva dessa rescisão. Quaisquer Serviços prestados e Transações processadas antes da rescisão do Contrato permanecerão sujeitos aos termos do Contrato e destes Termos e Condições, incluindo qualquer disposição relativa a Liquidação, Chargebacks, Reembolsos, Multas, responsabilidades, indenizações, Depósito, compensação e faturamento.
12. Responsabilidade
- 12.1 Nenhuma Responsabilidade dos Instituidores de Arranjo de Pagamentos e Terceiros Adquirentes
  
  A Adyen somente será responsável por seus próprios atos ou omissões e não por atos ou omissões de terceiros ou por eventos ou atividades originadas fora dos sistemas da Adyen. Esta exclusão aplica-se expressamente a atos ou omissões de Bancos Emissores, Instituidores de Arranjo de Pagamento e Adquirentes,, exceto se essas ações ou omissões forem causados por má conduta intencional ou dolo da Adyen.
- 12.2 Limite de Resonsabilidade
  
  A responsabilidade total da Adyen com base no Contrato perante o Estabelecimento por quebra de contrato, responsabilidade civil extracontratual ou sob qualquer outra teoria legal em qualquer ano civil é limitada a um valor igual ao total das Taxas de Processamento pagas pelo Estabelecimento à Adyen durante o ano civil completo anterior (ou, se nenhum Serviço foi prestado no ano civil anterior, o total das Taxas de Processamento pagas no ano civil atual proporcionalmente a um período de doze meses).
  Nenhuma das partes contratantes será responsável por quaisquer lucros cessantes, perda de negócios, contratos, receitas ou economias antecipadas ou danos à reputação; ou por quaisquer outros danos específicos, indiretos ou consequentes, resultantes de quebra de contrato, responsabilidade civil extracontratual ou com base em qualquer outra teoria de direito.
  Nenhuma das partes signatárias do Contrato exclui ou limita a sua responsabilidade assumida no Contrato por má conduta intencional, dolo, morte, fraude ou danos pessoais.
- 12.3 Força Maior
  
  Uma parte contratante não será considerada violadora deste Contrato do Estabelecimento, ou de outra forma responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas, exceto a obrigação do Estabelecimento de cobrir Taxas de Repasse, Chargebacks, Reembolsos e Multas devidas nos termos deste instrumento, se essa falta ou atraso no cumprimento de sua obrigação resultar diretamente de um Evento de Força Maior. As partes concordam expressamente que a falta de recursos financeiros de uma das partes não será considerada um Evento de Força Maior.
  Uma parte será eximida de cumprir suas obrigações previstas neste Contrato enquanto o Evento de Força Maior continuar, desde que a parte afetada tenha primeiro comunicado o Evento de Força Maior imediatamente e por escrito à outra parte (uma “Notificação de Força Maior”) e, posteriormente, envidar esforços comercialmente razoáveis para minimizar diligentemente a duração e/ou o efeito desse Evento de Força Maior. Não obstante o acima exposto, se um Evento de Força Maior se estender por mais de 60 (sessenta) dias após a entrega de uma Notificação de Força Maior, qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente mediante notificação por escrito à outra parte. Quando a Adyen for a parte afetada, a Adyen reserva-se o direito de modificar ou suspender os Serviços no todo ou em parte conforme necessário para mitigar os efeitos do Evento de Força Maior.
13. Indenização

Até onde seja permitido pela Lei Aplicável, a Adyen deverá indenizar e defender o Estabelecimento em relação a todas e quaisquer Perdas Indenizadas incorridas pelo Estabelecimento como resultado de qualquer Reivindicação na qual uma parte reivindique direitos de propriedade intelectual sobre o Software e/ou sistemas da Adyen.
Até onde seja permitido pela Lei Aplicável, o Estabelecimento deverá indenizar, defender e isentar a Adyen em relação a toda e qualquer Perda Indenizada incorrida pela Adyen em relação a qualquer Reivindicação baseada em qualquer um dos seguintes eventos: (i) atos ou omissões do Estabelecimento que constituam uma violação dos termos do Contrato, Lei Aplicável e/ou Regras do Arranjo (incluindo exigências da PCI DSS); (ii) uso das marcas Adyen pelo Estabelecimento; ou (iii) culpa grave, fraude ou conduta dolosa do Estabelecimento.
Não obstante o acima exposto, o Estabelecimento não será obrigado a indenizar a Adyen contra quaisquer Perdas Indenizadas na medida em que essas Perdas Indenizadas resultem de (i) descumprimento da Lei Aplicável pela Adyen ou (ii) dolo, fraude ou culpa grave.
14. Resolução de Controvérsias
- 14.1 Lei Aplicável
  
  O Contrato e estes Termos e Condições e qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste Acordo Comercial ou a ele relacionada são regidos exclusivamente pelas leis do Brasil, excluindo a Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
- 14.2 Resolução de Controvérsias e Jurisdição
  
  As partes concordam em tomar todas as medidas necessárias para chegar a um acordo amigável para qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente da validade, interpretação ou cumprimento do Contrato e destes Termos e Condições. Se uma controvérsia não puder ser resolvida amigavelmente dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que qualquer uma das partes tiver fornecido notificação por escrito da controvérsia, as partes ficarão vinculadas ao procedimento de resolução de controvérsias estabelecido no restante desta cláusula.
  Todas as controvérsias decorrentes do Contrato do Estabelecimento e destes Termos e Condições ou a eles relacionadas, inclusive no que tange à sua validade, interpretação, exequibilidade ou cumprimento, deverão ser resolvidas de forma final e confidencial de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“ICC”) perante um tribunal composto por 3 (três) árbitros nomeados de acordo com o referido Regulamento (o “Tribunal Arbitral”). A arbitragem será realizada em São Paulo-SP, Brasil, e será conduzida no idioma português.
  A decisão do Tribunal Arbitral será final e obrigará as partes e poderá ser executada judicialmente por qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer parte ou seus bens. Nenhuma das partes signatárias deste Contrato contestará a decisão ou jurisdição do Tribunal Arbitral nem as disposições de foro aqui previstas. Não obstante o acima exposto, este artigo 14 não impedirá uma parte de buscar medidas cautelares, incluindo medidas cautelares ou tutelas antecipadas, através dos tribunais competentes para proteger seus direitos e interesses antes, durante ou após a arbitragem.
15. Disposições Gerais
- 15.1 Transferência
  
  A Adyen poderá, a qualquer tempo ceder, novar ou de outra forma transferir o Contrato para outra empresa do grupo Adyen (ou seja, uma empresa com pelo menos 50% dos mesmos acionistas), sem o consentimento prévio do Estabelecimento mediante notificação por escrito ao Estabelecimento informando sobre essa transferência.
- 15.2 Cláusulas Nulas
  
  Caso alguma cláusula do Contrato seja declarada nula ou inaplicável, essa cláusula será considerada inexistente, permanecendo aplicáveis todas as demais cláusulas do Contrato. As partes comprometem-se a tomar todas as medidas para eliminar a cláusula declarada nula e/ou inaplicável e substituí-la por uma cláusula que se aproxime, na medida do possível, do objetivo econômico e jurídico da cláusula declarada nula e/ou inaplicável.
- 15.3 Uso do Nome das Partes
  
  O Estabelecimento concorda que seu nome e logotipo padrão (conforme publicado pelo Estabelecimento) podem ser usados pela Adyen para se referir ao Estabelecimento como um cliente da Adyen no site da Adyen, materiais de vendas e outras publicações. A Adyen terá o direito de usá-lo livremente em seus esforços comerciais. Qualquer outro uso do nome, logotipo ou informações do Estabelecimento deve ser feito apenas com a aprovação prévia por escrito do Estabelecimento, que poderá ser por esta recusada, a seu critério.
  O Estabelecimento pode-se referir à Adyen como sua prestadora de serviços de pagamento e incluir um link de internet para o site da Adyen na seção “perguntas frequentes” ou em uma seção informativa semelhante no site do Estabelecimento para explicar aos seus Compradores que é por isso que o nome “Adyen” poderá aparecer nos extratos bancários desses Compradores; ficando ressalvado, no entanto, que o Estabelecimento não poderá mencionar a Adyen na página inicial do site do Estabelecimento. Se o Estabelecimento incluir a Adyen em seu site de acordo com esta cláusula, o Estabelecimento também deverá declarar claramente em seu site que os Compradores do Estabelecimento não podem entrar em contato com a Adyen para obter suporte ou esclarecer outras dúvidas relacionadas às Transações processadas pela Adyen para o Estabelecimento.
  Para que não fiquem dúvidas, o Estabelecimento não poderá usar o logotipo da Adyen em qualquer lugar do site do Estabelecimento ou criar e/ou distribuir qualquer publicidade, promoção, marketing ou materiais semelhantes que façam referência à Adyen ou aos Serviços sem a aprovação prévia por escrito da Adyen, que a Adyen poderá dar ou não a seu critério.
- 15.4 Mudanças nos Termos e Condições
  
  A Adyen poderá, periodicamente, alterar estes Termos e Condições mediante notificação por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao Estabelecimento (“Notificação de Alteração”). O Estabelecimento pode-se opor às alterações propostas a estes Termos e Condições, quando essas alterações afetarem significativamente a prestação dos Serviços, mediante por escrito à Adyen informando a(s) sua(s) objeção(ões) dentro de 30 (trinta) dias após uma Notificação de Alteração (uma “Notificação de Objeção”). Uma Notificação de Objeção não poderá ser entregue em relação a alterações exigidas pela Lei Aplicável ou pelas Regras do Arranjo. Se o Estabelecimento não entregar uma Notificação de Objeção, será considerado que o Estabelecimento concorda com as alterações propostas. Se a Adyen receber uma Notificação de Objeção do Estabelecimento, as partes se reunirão e discutirão as objeções de boa-fé dentro de 30 (trinta) dias. Se, durante essas discussões de boa-fé, o Estabelecimento e a Adyen não conseguirem chegar a uma solução mutuamente aceitável em relação à(s) alteração(ões) relevante(s), o Estabelecimento poderá rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à Adyen. Se o Estabelecimento não optar por rescindir o Contrato, o Notificação de Alteração entrará em vigor após o término do período de discussão de 30 (trinta) dias.
- 15.5 Acordo Integrais
  
  As partes rejeitam e não estarão vinculadas a quaisquer termos adicionais ou conflitantes a este Contrato, incluindo os termos de compra do Estabelecimento, questionários e outros termos e condições gerais prescritos pelo Comerciante. Se o Estabelecimento exigir qualquer declaração escrita separada em relação aos Serviços e/ou a qualquer outro assunto aqui contido, incluindo, entre outros, um pedido de compra ou formulário de registro de fornecedor, as partes concordam que os termos e condições contidos ou mencionados nos mesmos não serão aplicáveis entre as partes, a menos que tais termos sejam mutuamente acordados e estabelecidos em um adendo a este Contrato e assinados pelos signatários autorizados de ambas as partes. Em caso de conflito entre qualquer declaração escrita separada e os termos do Contrato, incluindo, entre outros, estes Termos e Condições, os termos do Contrato prevalecerão.
- 15.6 Contratação Online - Confirmação por Escrito
  
  Se um Contrato foi aceito eletronicamente através do site da Adyen ou qualquer outro meio online, qualquer uma das partes poderá solicitar que as partes reconfirmem sua aceitação dos termos do Contrato por meio de um documento por escrito assinado pelos signatários autorizados de ambas as partes. Uma parte poderá solicitar essa reconfirmação mediante notificação à outra parte nos endereços de e-mail comumente conhecidos e usados pelas partes. Se a outra parte não atender a essa solicitação em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, a parte solicitante poderá suspender o fornecimento ou o uso de parte ou da totalidade dos Serviços até que a outra parte atenda a essa solicitação.
- 15.7 Contratação de Não Consumidores Lei Aplicável
  
  Os Serviços não deverão ser usados para fins pessoais, familiares ou domésticos, e o Estabelecimento não direcionará quaisquer Liquidações para contas abertas para fins pessoais, familiares ou domésticos. As partes reconhecem e concordam que as leis e regras de proteção ao consumidor não se aplicarão aos Serviços prestados nos termos deste Contrato e de forma alguma serão interpretadas como se criassem um contrato ou relacionamento de empresa para consumidor (B2C).
- 15.8 Interpretação
  
  Onde quer que o singular seja usado, o mesmo deve ser interpretado como significando o plural, se o contexto assim o exigir, e vice-versa. O uso da palavra “incluir” ou qualquer variação de incluir, como incluindo ou inclusive, não é taxativo. A menos que claramente declarado de outra forma, os termos com base no presente instrumento, n de acordo com o presente instrumento e variações semelhantes referem-se a todo o Contrato e a estes Termos e Condições. Os títulos contidos no Contrato ou nestes Termos e Condições são apenas para fins de referência e não devem afetar de forma alguma o significado ou interpretação da cláusula relevante. Salvo de outro modo previsto no presente instrumento, as referências a um contrato, documento, lei ou regulamento também se referem e incluem todas as suas renovações, prorrogações, modificações e alterações. As referências a qualquer artigo ou cláusula do Contrato e destes Termos e Condições, salvo indicação em contrário, referem-se a todas as disposições do artigo ou cláusula em questão.

Termos e Condições da Adyen

1. Definições

<p>Adquirência ou Serviços de Adquirência</p>

<p>Adquirente</p>

<p>Adyen</p><p> </p>

<p>API</p>

<p>Área do Cliente</p>

<p>Autorização</p>

<p>Capturar</p>

<p>Cartão</p>

<p>Chargeback</p>

<p>Comprador </p>

<p>Conta Empresa</p>

<p>Contrato</p>

<p>Dados do Pagamento</p>

<p>Dados Pessoais</p>

<p>Data de Cumprimento</p>

<p>Declaração de Privacidade</p>

<p>Dispositivo de Pagamento</p>

<p>Emissor / Banco Emissor</p>

<p>Estabelecimento</p>

<p>Evento de Força Maior</p>

<p>Impostos</p>

<p>Insolvência</p>

<p>Instituidor de Arranjo de Pagamento</p>

<p>Interface de Pagamento</p>

<p>Lei Aplicável</p>

<p>Liquidação</p>

<p>Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos</p>

<p>Método de Pagamento</p>

<p>Modelo Combinado</p>

<p>Modelo Interchange++</p>

<p>Moeda de Pagamento</p>

<p>Moeda do Pedido</p>

<p>Multa</p>

<p>Nível de Reserva MPL</p>

<p>PCI DSS</p>

<p>Perdas Indenizadas</p>

<p>Período de Captura</p>

<p>Produtos e Serviços do Estabelecimento</p>

<p>Reembolso</p>

<p>Regras do Arranjo</p>

<p>Reivindicação</p>

<p>Reserva MPL</p>

<p>RFI ou Pedido de Informação</p>

<p>Serviço(s)</p>

<p>Software</p>

<p>Taxa de Chargeback</p>

<p>Taxa de Processamento</p>

<p>Taxa de Transação</p>

<p>Taxas de Repasse</p>

<p>Termos de Serviços Adicionais</p>

<p>Termos dos Serviços de Dispositivo de Pagamento</p>

<p>Termos e Condições</p>

<p>Tráfego</p>

<p>Transação</p>

<p>Transação de Pagamento Presencial</p>

<p>Transação de Ponto de Venda</p>

<p>Transação Sem Presença do Cartão</p>

<p>Usuário CA</p>

2. Descrição dos Serviços

2.1 Serviços Adyen

2.2 Área de Cliente e Representação da Instrução

2.3 Suporte ao Método de Pagamento e Moedas

2.4 Controles de Fraude

2.5 Autorização e Captura

2.6 Liquidação

2.7 Compensação

3. Obrigações e Restrições do Estabelecimento

3.1 Compromissos Gerais

3.2 Produtos e Serviços de Estabelecimento

3.3 Dados Necessários

3.4 Verificações KYC e PLD/FT

3.5 Manutenção de Registros

3.6 Regras do Arranjo e Multas do Arranjo

3.7 Segurança dos Dados de Pagamento e Conformidade do PCI DSS

3.8 Uso dos Serviços e Dados da Adyen

4. Preços e Faturamento

4.1 Modelos de Preços

4.2 Mudanças de Preços